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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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49[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
REJEITADA (31)
Partido
PMDB (49)
Uf
PR (49)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 7o. do art. 272 
 Parecer:  Quer a emenda a supressão do § 7o.do artigo 272 do proje to. Entendemos que deve caber ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o §1o. do art. 276. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do art. 276 do Projeto. Essa modificação viria desestimular a prestação de ser - viços a consumidor final por parte do município produtor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso II do § 11 do art. 272 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de seenvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda Aditiva do Art. 336 Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18345 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda aditiva aos artigos 275 e à letra "a" do item I do artigo 277. Acrescente-se, onde couber, no artigo 275 e na letra "a" do item I do artigo 277 a expressão "e os Territorios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19009 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272 a seguinte redação: I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior por seu titular. 
 Parecer:  A emenda deseja excluir, das importações sujeitas ao ICMS, as mercadorias destinadas ao ativo do adquirinte, assim como os serviços destinados ao processo produtivo. Para tan- to, altera a redação do item I do § 11 do art. 272 do Projeto de Constituição. A emenda conflita com o Projeto da Comissão de Sistemati- zação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 292 a seguinte redação: I - vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e a garantia de empréstimos, ressalvada a repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19014 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 10 do artigo 272 a seguinte redação: I - compreende o montante pago pelo adquirinte, excluídas as despesas financeiras decorrentes de vendas a crédito de mercadorias a consumidor final. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir despesas financeiras, decorrentes de vendas a crédito a consu midor final, da base de cálculo do ICMS, para o que altera a redação o item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitu ção. Justifica que objetiva reduzir o custo final das merca - dorias compradas a crédito, beneficiando o consumidor e esti- mulando o comércio, aumentando a própria arrecadação e faci - litando a formação de carteiras de crédito pelos próprios es- tabelecimentos comerciais. A nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, acertadamente suprime todo o § 10 mencionado. Na verdade sequer é matéria que mereça es- tar em nível constitucional. A pretensão da emenda pode ser atingida, pois, no Código Tributário Nacional ou outra lei complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 270 a seguinte redação: § 1o. - É facultado ao Executivo, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V deste artigo. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, excluir a faculdade do Poder Executi- vo de alterar as alíquotas (§ 1. do art. 270 do Projeto de Constituição) do imposto do incíso IV (IPI), mantendo para os impostos dos incisos I, II e V. O tributo só pode ser cobrado no exercício subseqeunte áquele em que houber sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou. O objetivo do princípio da anterioridade da lei tributária é evitar a sobrança inesperada do tributo no pró- prio exercício financeiro em que foi instituido ou aumentado. De acordo com o Projeto de constituição (§1. do art. 270) o princípio da anterioridade não se aplica, observadas as con dições ee limites estabelecidos em lei, aos impostos citados nos itens I, II, IV e V (do art. 270). Assim, pela aprovação parcial da Emenda quanto à faculda- de do Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos dos itens I II e V e rejeição quanto à exclusão do item IV. Pela aprovação parcial 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19016 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo do Sistema Tributário, o seguinte artigo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, onde couber: Art. Nenhuma prestação compulsória, em dinheiro ou nele conversível, que não constitua sanção por ato ilícito, poderá ser exigida sem observância das disposições sobre instituição, cobrança, alteração de alíquotas e definição de novas hipóteses de incidência de tributos, consagradas neste Capítulo. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po der Público relativo à tributação. Entendemos que os princípios e garantias consignados nos arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro posto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19017 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 262 a seguinte redação: Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, impossíveis de ser atendidas com os respectivos recursos orçamentários disponíveis, devendo o produto de sua arrecadação ser aplicado exclusivamente na calamidade que lhe der causa. § 1o. - Sua instituição deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do respectivo órgão do poder legislativo, aplicando-se-lhes o disposto na alínea "a" do item III do art. 264. § 2o. - Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos ou situações compreendidos na competência tributária do ente federativo que os instituir. § 3o. Sua devolução será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisito real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição. 
 Parecer:  A Emenda objetiva determinar a correção monetária das im- portâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório e prevê prazo para sua restituição. A proposta versa sobre matéria a ser disciplinada em nor- ma da caráter infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19674 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do artigo 35 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV e o § 4o. do Artigo 29 e dê-se a seguinte redação ao seu § 2o.: § 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional e estadual, com acesso á propaganda eleitoral gratuida a nível nacional e estadual, os que tenham obtido, respectivamente, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e para a Assembléia Legislativa, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras da respectiva Casa. 
 Parecer:  A Emenda é de amplo espectro e objetiva extirpar-do art. 29 o item IV e o § 4o., além de dar nova redação ao citado art. 29. Concordamos com a supressão do item IV por economia de espaço; quanto ao parágrafo 4o. temos iterativamente-de- fendido sua manutenção com vistas a relevância dos Partidos na vida nacional e para não deixá-los ao sabor de doadores particulares nem sempre bem intencionados; finalmente, no to- cante à redação proposta para o § 2o. nosso substitutivo é mais abrangente e mais liberal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19676 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. 49: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 4. do artigo 49 passou a ser parágra- fo único do artigo 57 no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19678 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 7o. do Art. 272. 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir o ítem II do § 7o. do art. 272, porqua nto o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta- dos, violando o sistema federativo. Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, § 7o., ítens I e II, ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re- presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia ' do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados. Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que disponham sobre a fixação das referidas alíquotas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19679 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19680 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  De-se ao art. 137, ao inciso III e ao § 1o. do art. 138, aos arts. 139 e 145, a seguite redação: Art. 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Art. 138 - III - a realização de fiscalização, investigações, e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado da República e às suas comissões as informações que lhe forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira e patrimonial e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer dsa casas, mediante convocação. Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Consoante já salientamos em parecer a Emenda com idênti- co propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de ficalização meramente con- tábil. A auditoria contabil, ademais, já se encontra contempla- da, implicitamente, no texto, eis que somente através dela se torna possível a realização das auditorias financeiras, orça- mentária, operacional e patrimonial. De mais a mais, é oportuno relembrar que, historicamente o Senado Federal tem entendido que a enunciação, no texto constitucional, dos conhecimentos exigidos dos candidatos ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é apenas exemplificativa, bastando salientar, a propóstio, que têm si- do aprovadas indicações de engenheiros, generais, etc., para compor o colegiado daquela Corte. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19681 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo 60. a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do inciso III do art. 6o. do Projeto de Constituição, mas não parece aperfeiçoar o texto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19682 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 5o. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de Constituição. Somos pela supressão integral do mencionado ar- tigo 5o. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19683 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária"; 
 Parecer:  A proibição da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a matéria a fim de coibir os abusos hoje existen- tes. * 
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