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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08281 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODENDO O VALOR DESTA SER ONERADO POR QUALQUER TRIBUTO, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS', NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	HERANÇA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08282 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08283 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA SEJAM EXTENSIVOS A TODO TRABALHADOR.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08284 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08285 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08286 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA E A POLÍTICA FUNDIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA