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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público in comissao [X] C::Arts. 010s::Art. 019 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:03 SSC: ART:019
	Texto:	Art. 19 - O Tribunal Superior Federal compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo doze dentre juízes federais, três dentre membros do Ministério Público Federal, seis advogados de notó- rio saber jurídico e com, pelo menos, dez anos de experiência profis- sional, três magistrados e três membros do Ministério Público dos Es- tados, Distrito Federal e Territórios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública no Con- gresso Nacional, dentre os indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTRO, VITALICIEDADE, JUIZ FEDERAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADVOGADO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, AUDIENCIA, CONGRESSO NACIONAL.