| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34503 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Preâmbulo e do Título
I, artigo 1o. e seu Parágrafo:
Preâmbulo:
O Povo brasileiro, no exercício democrático
da sua soberania, através dos seus legítimos
representantes, sem distinção de raça, ideologia,
religião, condições econômicas e sociais, reunido
em Assembléia Nacional Constituinte, sob a
proteção de Deus, que é a fonte de todo o Poder;
com o propósito de confirmar a grandeza nacional,
baseada na fé, paz, amor, liberdade e preservação
da cultura; com observância dos direitos e
obrigações individuais e sociais, na busca de
equitativa distribuição dos bens espirituais,
culturais e materiais, com repulsa a qualquer
autoritarismo, anarquismo ou violência, assegurada
a participação das minorias, através do voto
secreto, direto e obrigatório, elaborou a presente
Constituição.
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na
fraternidade dos brasileiros em comunhão com todos
os povos que visa a construir uma sociedade livre,
justa e solidária.
Parágrafo Único. Todo poder emana de Deus e é
exercido com soberania pelo povo através dos seus
representantes legais nos termos desta
Constituição." | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34567 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do art. 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34568 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo II do Título VIII o
seguinte, adaptando os demais dispositivos do
capítulo:
Art. - A União criará, por lei, um Fundo
Nacional de Reforma Agrária - FNRA - com o
objetivo de assegurar os meios para a execução da
reforma e política agrária.
§ 1o. - O FNRA é constituído com os seguintes
recursos:
a) dotação orçamentária da União.
b) terras devolutas da União.
c) terras e outros imóveis desapropriados nos
termos da lei e em uso por parceleiros assentados;
d) terras e outros imóveis recuperados de
projetos de reforma agrária que não estejam
cumprindo sua função social;
e) título da dívida agrária emitidos pela
União;
f) outros recursos definidos em lei.
Art. O F.N.R.A tem por fim:
I - Assegurar recursos para pagamento de
indenizações de benfeitorias, em dinheiro;
II - Proceder o pagamento de indenização de
terras com títulos da dívida agrária emitidos e
garantidos pela União;
III - Participar de projetos de reforma
agrária de iniciativa pública ou privada;
IV - Outros fins previstos em lei.
Parágrafo Único - Os títulos emitidos pela
FNRA garantidos pela União, serão aceitos:
a) Para aquisição de terra pertencentes ao
FNRA;
b) Para pagamento de até cinquenta por cento
do imposto territorial rural;
c) Para garantia ou resgate de empréstimos
rurais aplicados em projetos que cumpram sua
função social nos termos da lei;
d) para a concessão de incentivos ou de
participação em projetos de reforma agrária de
iniciativa voluntária de proprietário de imóvel,
devidamente aprovado pelo órgão nacional de
reforma agrária;
e) outros fins especificados em lei. | | | | Parecer: | As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci-
onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas:
ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e
ES33937-1.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34569 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso
XVIII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva
proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada
vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica.
O progresso tecnológico está à exigir das empresas me-
lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho
aos seus colaboradores.
A função social das empresas não se limita apenas a re-
muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro-
piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade.
Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci-
al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem.
Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti-
tucional. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34570 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | TÍTULO VIII
CAPÍTULO II
Da política agrícola, fundiária e da reforma
agrária
Dê-se ao Capítulo II a seguinte redação:
Art. - A política agrícola, de execução
plurianual será definida em lei que disporá sobre
seus objetivos e instrumentos de execução.
Art. - A política fundiária será definida em
lei complementar, que disporá sobre as seguintes
formas de acesso à propriedade rural:
I - Reforma agrária.
II - Colonização.
III - Crédito fundiário.
Art. 245 - É garantido o direito de
propriedade de imóvel rural condicionado seu uso
ao cumprimento de sua função social, consoante os
requisitos definidos em lei.
Art. 246. - Compete à União desapropriar por
interesse social para fins de reforma agrária o
imóvel que não esteja cumprindo a sua função
social, em áreas prioritárias, mediante
indenização em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, cuja aceitação será definida
em lei.
§ 1o. - As benfeitorias serão indenizadas em
dinheiro.
§ 2o. - O orçamento fixará anualmente o valor
total dos títulos da dívida agrária assim como o
montante de recursos em moeda para atender ao
programa de reforma agrária no exercício.
Art. 247 - A desapropriação, total ou parcial
da propriedade, será precedida de processo
administrativo consubstanciado em vistoria do
imóvel rural pelo órgão fundiário nacional,
garantida a presença do proprietário ou peritos
por este indicado e de projeto de reforma agrária
a ser executado na área a ser desapropriada.
Art. 248 - O decreto de desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor a ação de
desapropriação.
§ 1o. - A petição inicial será instruída com
o projeto de assentamento, com laudo da vistoria a
que se refere o art. 247 e com os comprovantes dos
depósitos dos valores das avaliações da terra em
títulos e das benfeitorias em dinheiro.
§ 2o. - Procedida vistoria judicial o juiz
examinará preliminarmente o mérito da ação, tendo
em vista o disposto no art. 245, cabendo ampla
defesa as partes e recurso a instância superior,
com efeito suspensivo.
§ 3o. - O Supremo Tribunal Federal
regulamentará, no interesse social, o caráter de
prioridade e o rito sumário do processo de
desapropriação fixando, inclusive, prazo para o
julgamento, em cada instância.
§ 4o. - As pequenas propriedades são isentas
de desapropriação, na forma da lei.
§ 5o. - Nos casos de desapropriação previstos
neste artigo, os proprietários ficarão isentos dos
impostos federais, estaduais e municipais que
incidam sobre a transferência dos bens
desapropriados.
Art. 249 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas com área
superior a dois mil hectares a uma só pessoa
física ou jurídica, excetuados os casos de
cooperativas de produção originários do processo
de Reforma Fundiária, dependerão de prévia
aprovação do Senado da República.
Parágrafo Único - A destinação das terras
públicas e devolutas, será prioritariamente,
compatibilizada com o Plano Nacional de Reforma
Agrária.
Art. 250 - Os beneficiários da distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Art. 251 - O Plano Nacional de Reforma
Agrária, de âmbito plurianual, englobará
simultaneamente o plano de Política Agrícola e
Política fundiária para as áreas prioritárias a
que se referir, visando o cumprimento da função
social da propriedade a que se refere o art. 245.
Art. 252 - A lei regulará a aquisição ou
arrendamento de propriedade rural por pessoas
físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como por
residentes e domiciliados no exterior.
Art. 253 - Não será objeto de desapropriação,
para fins de reforma agrária, o imóvel objeto de
projetos aprovados e implantados com incentivos do
Poder Público, salvo se descumprida pelo
proprietário a legislação própria a que estão
submetidos.
Art. 254 - A lei estabelecerá política
habitacional para o meio rural contemplando,
prioritariamente, o trabalhador rural e os
pequenos e médios produtores.
Parágrafo Único - Todo aquele que não sendo
proprietário de imóvel rural, ocupar de boa fé,
por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento de domínio alheio, gleba particular
não superior a cinquenta hectares, ou terra
pública não superior a cem hectares, tornando-a
produtiva e nela tendo sua morada, adquirir-lhe-á
propriedade mediante sentença devidamente
transcrita.
Art. 255 - Nas regiões áridas ou semi-áridas,
sujeitas a secas sistemáticas, os planos de
assentamento preverão medidas específicas de
proteção das atividades agro-pecuárias, de modo a
reduzir os riscos a que estão expostas.
Art. 256 - O Poder Público incentivará o
parcelamento voluntário do imóvel pelo seu
proprietário e com ele cooperará na forma da lei.
Parágrafo Único - Executado o plano de
parcelamento e assentamento proposto pelo
proprietário e aprovado pela autoridade
competente, a parte remanescente não será objeto
de desapropriação. | | | | Parecer: | O Autor propõe um Substitutivo ao Capítulo II, do Título
VIII, com o objetivo de alterar o proposto originalmente,in-
serindo dois artigos (os primeiros) sem nada alterar o texto,
apenas dando mais ênfase ao art. 251. Foi atendido, em parte,
por disposição que incluímos logo após o art. 254.
O art. 247 e 248 exigem projeto de reforma agrária para
que a propriedade seja desapropriada. Resolvemos manter o tex
to como está, com os procedimentos judiciários anteriormente
propostos.
A alteração do art. 249 é apenas quanto à área de terras
públicas a ser alienada ou concedida. Passou de 500ha para
2.000ha. Parece-nos melhor manter o limite anterior.
O art. 254 propõe que a política habitacional não fique
restrita ao trabalhador rural, mas seja estendida aos peque-
nos e médios proprietários. Fica mantido o texto, pois como
está redigido não exclui estes, apenas obriga que haja uma
política para aqueles.
O parágrafo único do art. 254 proposto está tecnicamente
mal localizado, pois deveria ter recebido o n. 255, uma vez
que trata de matéria diferente do caput e, portanto, deve
constituir novo dispositivo.
Quanto ao mérito, o assunto usucapião deve ser tratado em
etapa posterior, por ser matéria específica de direito priva-
do, regulada pelo Código Civil.
O art. 256 foi atendido e o 255 desce a detalhes próprios
de legislação ordinária.
Os demais artigos propostos não foram atendidos, porque
julgamos mais conveniente manter os textos do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01483 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 10.
Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 10 - É livre a associação profissional
ou sindical nos seus vários gráus; a sua
constituição, a representação legal nas convenções
coletivas de trabalho e fontes de custeio dos
respectivos sistemas serão regulados em lei.
é Único - É vedado ao Poder Público qualquer
interferência ou intervenção na organização
sindical. | | | | Parecer: | "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
coletiva no. 2P02038-1". | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01484 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 6o. e seus parágrafos
Dê-se a seguinte redação ao artigo 6o., do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"Art. 6o. - A Constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, à liberdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
§ 1o. - Todos são iguais perante a lei.
§ 2o. - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
§ 3o. - A lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais.
§ 4o. - A lei não exlcuirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
§ 5o. - A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa
julgada.
§ 6o. - É livre a manifestação do pensamento,
vedado o anonimato, preservado o sigilo da fonte
jornalística, respondendo cada um, nos termos da
lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral, ou à
imagem.
§ 7o. - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre
exercício dos cultos religiososo e garantida, na
forma da lei, proteção aos locais de culto e a
suas liturgias particulares.
§ 8o. - É livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, e, respeitados os
preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
§ 9o. - Ninguém será submetido a tortura, a
penas cruéis ou a tratamento desumano ou
degradante. A lei considerará a prática da
tortura, o tráfico de drogas, os crimes hediondos
e o terrorismo crimes inafiançáveis,
insusceptiveis de graça ou anistia, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-lo, se omitirem.
§ 10 - O trabalho é dever de todos. É livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, as qualificações que a lei exigir.
§ 11 - São invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
§ 12 - A casa é o asilo inviolável do
indivíduo. Ninguém pode penetrar nela, à noite,
sem consentimento do morador, a não ser em caso de
crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos
casos e na forma que a lei estabelecer.
§ 13 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas e
dados, salvo, nos casos e na forma que a lei
estabelecer, para fins de investigação criminal e
instrução processual.
§ 14 - Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
§ 15 - Não haverá JUízo ou tribunal de
exceção. Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente, e tampouco
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
§ 16 - Aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral, são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
§ 17 - São inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meior ilícitos.
§ 18 - Ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
§ 19 - Ninguém será identificado
criminalmente, salvo por autorização judicial.
§ 20 - Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal.
§ 21 - A lei somente poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa
da intimidade ou interesse social o exigirem.
§ 22 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens poderão ser
estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido, nos termos da lei.
§ 23 - A lei regulará a individualização da
pena.
§ 24 - Não haverá pena de morte, salvo em
caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo,
de trabalhos forçados ou de banimento.
§ 25 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por ordem de autoridade competente. A
prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz
competente e à família do preso ou pessoa por ele
indicada. O preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, assegurada
a assistência da família e de advogado. A prisão
ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.
§ 26 - Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
§ 27 - É assegurado aos detentos e aos
presidiários o respeito à sua integridade física e
moral, levando-se em conta, quanto á aplicação da
pena, a natureza desta e a situação peculiar do
apenado.
§ 28 - O Estado indenizará o condenado por
erro judiciário, assim como o sentenciado que
ficar preso além do tempo indicado na sentença.
§ 29 - Não háverá prisão administrativa,
salvo com autorização judiciária, nem prisão civil
por dívida, exceto a do depositário infiel, a do
responsável pelo inadimplemento voluntário de
obrigação alimentar ou daquele que se haja
apropriado de modo doloso de tributos recolhidos
ou descontados de terceiros, na forma da lei.
§ 30 - O preso tem direito à identificação do
órgão responsável por sua prisão ou interrogatório
policial.
§ 31 - Ninguém será privado de qualquer dos
seus direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
§ 32 - É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica de comunicação.
Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de sua obra,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. É assegurada proteção, nos termos da lei,
às participantes individuais em obras coletivas e
à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas
atividades esportivas.
§ 33 - A lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio - temporário para
a sua utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos.
§ 34 - Todos têm direito de receber dos
órgãos públicos, na forma da lei, informações de
interesse particular, ou de entidades que
representem, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
§ 35 - A todos é assegurado, na forma da lei,
o dirito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder, bem como obtenção de certidões junto às
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situções:
§ 36 - Nenhum brasileiro será extraditodo,
salvo o naturalizado, em caso de crime comum
praticado antes da naturalização ou de comprovado
envolvimento em táfico internacional ilícito de
drogas entorpecentes, na forma da lei.
§ 37 - Não será concedida extradição de
estrangeiros por crime político ou de opinião.
§ 38 - Conceder-se-á asilo político, na forma
da lei.
§ 39 - É assegurado o dirito de propriedade.
A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interessse social, mediante justa a
prévia indenização em dinheiro. Em caso de perigo
público iminente, a autoridade competente poderá
usar propriedade particular, assegurado ao
proprietário indenização ulterior, se houve dano.
§ 40 - A propriedade rural de até vinte e
cinco hectares, desde que trabalhada por uma
família, não será objeto de penhora para pagamento
de débito. A lei definirá os meios de financiar o
seu desenvolvimento.
§ 41 - É garantido o direito de herança.
§ 42 - A secucessão de bens de estrangeiros
situados no Brasil será regulada pela lei
brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que lhes não seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
§ 43 - O Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor.
§ 44 - É assegurada, nos termos da lei, a
assistência religiosa prestada por brasileiros nas
entidades civis e militares de internação
coletiva.
§ 45 - Todos podem reuinr-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independetemente de autorização, exigível, na
forma da lei, prévio aviso à autoridade, que só
interferirá para manter a ordem e garantir os
direitos individuais e coletivos. O direito de
reunião não pode ser usado frustar outra reunião,
previamente convocada para o mesmo local.
§ 46 - É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A
criação de associação independe de autorização,
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
§ 47 - As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial
transitada em julgado.
§ 48 - Ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado.
§ 49 - Conceder-se-á "habeas corpus"" sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
é50 - Conceder-se-á mandato de segurança para
proteger direito líquidoe certo, não amparado por
"habeas corpus"" ou "habeas data"", seja qual dor
a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder.
§ 51 - Conceder-se-á mandato de injunção, na
forma da lei, sempre a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício das
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
§ 52 - Conceder-se-á "habeas data"":
I - para assegurar, na forma da lei, ao
brasileiro o cohecimento de informações relativas
à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de
dados de entidades governamentais, ou de caráter
público, ressalvados as informações cujo sigilo
seja isdispensável à segurança da sociedade ou do
Estado:
II - para a retificação de dados, em não se
preferindo fazê-lo processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
§ 53 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é
parte legítima para propor ação popular visando a
anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio de
entidade pública, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural,
ou a direito sem titularidade específica que
interesse à comunidade.
§ 54 - O processo judicial penal ou civil será
contraditório, assegurado amplo direito à defesa e
à prova, bem como o acesso aos recursos essencias
ao seu exercício.
§ 55 - É reconhecida a instituição do júri
com a organização que lhe der a leim, para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A lei
poderá atribuir ao júri o julgamento de outras
causas cíveis ou criminais.
§ 56 - Cabe ação de insconstitucionalidade contra
ato ou omissão, que fira preceito desta
Constituição.
§ 57 - Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, para as
pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei.
§ 58 - O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos.
§ 59 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ele adotados, ou
dos tratados internacionais de que o Estado seja
parte. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado José Lins, dá nova re-
dação ao artigo 6o. e seus parágrafos.
Trata-se de substitutivo amplo, que o Autor assim justi-
fica:
"Preservando até onde possivel o texto emanado da Comis-
são de Sistematização, esta proposição objetiva a melhorá-lo,
escoimando-o de alguns excessos indesejáveis e de alguns pre-
ceitos que não se harmonizam com o arcabouço jurídico insti-
tucional de um estado democrático de Direito que se pretende
realmente livre e moderno".
A Emenda, contudo, entra em contradições com os postula-
dos que embasaram a redação do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01707 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO I DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO (Onde couber)
Art. - Nas áreas de sua jurisdição e
competência, a autoridade fiscal tem precedência
sobre as demais, em tudo que interessar à Fazenda
Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda em referência acrescenta artigo ao Capítulo I,
do Sistema Tributário, determinando que "nas áreas de sua
jurisdição e competência, a autoridade fiscal tem precedência
sobre as demais, em tudo que interessar à Fazenda Nacional",
sob o argumento de que é necessaria a definição da hierarquia
quando várias autoridades devam exercer sua ação a um mesmo
momento, a fim de evitar conflito de jurisdição e com-
petência.
O dispositivo proposto é genérico e indefinido ao extre-
mo, admitindo inúmeras interpretações, sendo desaconselhável
sua acolhida.
Ademais, o próprio Capítulo I, Seção I, Artigo 172, de-
termina que cabe à lei complementar, entre outras matérias,
"dispor sobre conflitos de competência, em matéria tribu-
tária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios".
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 RETIRADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: " as empresas sob
controle acionário estatal " do inciso XI, art. 21
do Projeto de Constituição (B), aprovado em primei
ro turno.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir , no inciso XI do art. 21 ,
a expressão "as empresas sob controle acionário estatal".
Optamos por manter a redação aprovada no 1o. turno de vota-
ção resultante de acordo de lideranças. Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o. do Art. 204 do Projeto
"B', as seguintes expressões: "a coleta,
processamento e transfusÃo de " e " e seus
derivados". | | | | Parecer: | Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos
do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01373 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do Parágrafo Único do
artigo 23, dando-lhe a seguinte redação:
Parágrafo Único: Lei Complementar fixará
normas para a cooperação entre a União e os
Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional. | | | | Parecer: | Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú-
nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi-
nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten-
der que esta é mais usada na linguagem jurídica.
Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de
restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta
original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento
do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu-
lário jurídico nacional.
Somos pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Parágrafo Único - Substitua-se a expressão:
"estas disposições"" por "as disposições deste
artigo"". | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | II - Substitua-se a parte final "e não
inferior à área de um município"" por "com área
não inferior a de um município"". | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | XXX - Dê-se a seguinte redação: "proibição de
diferença de critérios de admissão, de exercício
de funções e de salário por motivo de sexo, idade,
cor ou estao civil"". | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | XXV - Dar a seguinte redação: "em caso .... a
autoridade competente poderá usar a propriedade
particular, assegurada... etc"". | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | XIV - Da a seguinte redação: "é assegurado, a
todos, acesso à informação, resguardado o sigilo
da fonte quando necessário ao exercício
profissional"". | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | I - Suprima-se, após a expressão "à esfera
federal"", a expressão "e a coordenação"". | |
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