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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (492)
Banco
expandEMEN (492)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (492)
Partido
PMDB (228)
PSDB (109)
PFL (56)
PDS (49)
PDT (25)
PTB (12)
PDC (10)
PSB (2)
PL (1)
Uf
BA (26)
CE (45)
DF (13)
ES (11)
GO (33)
MG (16)
PA (5)
PB (86)
PE (38)
PI (31)
PR (8)
RJ (71)
RO (4)
RS (22)
SC (22)
SE (5)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (492)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição; 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação; 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 EM ANALISE  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte redação: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão; 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica" 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas" 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 
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