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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SP (6)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafo único (VII-B) O parágrafo unico terá a redação: Quando o segundo exercer atividade profissional, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional, o tempo de contribuição exigido para habitação à aposentadoria por tempo de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos por lei. 
 Parecer:  Prejudicada O autor da Emenda acrescenta às atividades proporcionadoras de aposentadoria-especial as que causem desgate físico e emo- cional. Entendemos que, a rigor, tais atividades identifi- cam-se com as penoras, insalubres ou perigosas, não havendo, portanto, necessidade do acréscimo ora proposto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05139 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz o pretendido pela emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04771 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  A letra g , do inciso I, do Art. 12, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... I - ... g) comprovada absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04773 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 56, INCISO I. ------- O inciso I, do Artigo 56, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 56 I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  Convém evitar menções rduplicativas de textos de mesmo valor normativo no projeto. A consulta a outros artigos da Consti- tuição é obviamente necessária. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17310 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347, inciso IV. Da nova redação ao inciso mencionado. "Art. - 347 ................................ IV - Fiscalizar os serviços, a produção a comercialização, a qualidade e o consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde humana, utilizados no território nacional". 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, incluindo-se apenas o tema focal entre as competências do sistema nacional único de saúde, não cabendo, pois, a sua analise. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32661 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo II, Título IV: Inclua-se, Onde Couber, Os Seguintes Dispositivos: Art. ... - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Art. ... - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da república o fiel cumprimento desses dispositivos, sob pena de responsabilidade prevista no Constituição. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente atendidos pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.