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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
G (5)
M (1)
O (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (4)
PMDB (4)
PTB (2)
PDT (1)
PT (1)
Uf
ES (2)
GO (2)
RJ (3)
RN (1)
SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dê-se nova redação ao art. 61: "Art. 1o. - A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. VII - Justiça Agrária. § 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Mantenho a estrutura idealizada pelo Substitutivo. Pela re- jeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. o disposto no inciso VI do artigo 13, vigorará à partir da legislatura que se iniciará em 1991." 
 Parecer:  Favorável, em parte, para vigorar a partir de 1o. de janeiro de 1989. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à letra "a)" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento de que o cargo a ser exercido deve ser de nível superior. Isso manterá a independência da ma- gistratura. . 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPSOTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional e cultural dos povos indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 6o. Poderão as organizações sindicais intervirem, como terceiro interessado ou substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, desde que comprovada a implicação, que delas possa advir, de prejuízo direto ou indireto para a atividade ou profissão." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contêm proposta de restrição à prerrogativa dos sin- dicatos, de funcionarem em processos trabalhistas como ter- ceiros interessados ou substitutos processuais, condicionando aquela posição a implicação de prejuizo, direto ou indireto, para a atividade ou profissão. Os sindicatos, obviamente, só adotarão as posições de subs- titutos processuais e de terceiros interessados, quando hou- ver interesse para tanto, em defesa dos integrantes da ca- tegoria representada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08473 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "m" do ítem IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. * 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inserir o texto da presente emenda na Seção VI "Da Repartição das Receitas Tributárias", Capítulo I, Título VII, onde couber: Art - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até dez anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tributária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros, de tal forma que cada um dos tributos seja exclusivo de cada um. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda inserir, na Seção VI - "Da Repartição das Receitas Tributárias" (Cap.I - "Do Sistema Tributário Na- cional", Tit. VII - "Da Tributação e do Orçamento"), artigo determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Na- cional, no prazo de até 10 anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tri- butária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios, uns dos outros, ficando vedada a trans- ferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. Embora louvável o propósito de dar autonomia financeira aos entes da Federação, não há como acolher tal proposição, que implicaria rever-se toda a sistemática de competências tributárias e distribuição de receitas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 101 e seus parágrafos do substitutivo do Relator, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32791 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 194 passa a ter a seguinte redação: "A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros; V - Polícias Civis; VI - Guardas Municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33432 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Onde quer que se encontre a expressão "Legislativo" ou "Judiciário" ou "Executivo", acrescente-se a expressão "Poder". 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33859 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 94 Suprima-se o art. 94 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33860 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 Suprima-se o item I do art. 95, ficando sua redação, em consequência, da seguinte forma: "Art. 95 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República e dos Tribunais Federais e Ministério Público". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.