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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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TADEU FRANÇA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (158)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (158)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (19)
EM ANALISE (13)
NÃO INFORMADO (5)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
REJEITADA (90)
Partido
PMDB (157)
PDT (17)
PDS (1)
Uf
PR (173)
RS (2)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (137)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se: Art... - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte pelo Relator, embora com outra redação. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se: Art... - A lei regulamentará o Conselho Nacional de Comunicação designado pelo Congresso Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de promover a política de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito da emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05410 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, inclua-se onde couber: Art... - Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05484 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III, ARTIGO 376 No Artigo 376 do Capítulo III, da Educação e Cultura, substitua-se seu Parágrafo Único por: Parágrafo Único - A educação religiosa, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05485 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 385, INCISO VII, CAPÍTULO III, TÍTULO IX Acrescente-se ao final do Inciso VII, Art. 385, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA: "Assegurado o princípio do pluralismo de aprendizagem de línguas estrangeiras modernas." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido e a matéria endereçada à lei ordinária. pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05486 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X A nível de Disposições Transitórias, inclua-se: Art. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por qualquer motivo ou por alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como for transformado, ou da forma da lei, reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. § 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. § 2o. Os proventos de inatividade anteriores a esta Constituição serão revistos, atendido o disposto neste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre- sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará- grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro- ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante com a norma constitucional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05487 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, TÍTULO IX, CAPÍTULO III Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 378, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo Parágrafo Único: Parágrafo Único - É dever da União a manutenção e expansão do Ensino Superior público, gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós-graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais nos demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05488 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, CAPÍTULO II No Título V, Capítulo II, do Executivo, inclua-se onde couber: Art. É reelegível, mas por não mais que um mandato subsequente, o Presidente e Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo IV No Título IX, Capítulo IV, da Ciência e Tecnologia, inclua-se: Art. O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme definição em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. 
 Parecer:  A emenda sugerida está atendida no artigo próprio do projeto no capítulo de CT, supondo-se que o ordenamento deva ser feito por legislação ordinária. A preocupação do autor coincide com a do relator. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05490 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo III No Título IX, Capítulo III, Da Educação e Cultura, inclua-se: Art. A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público federal, estadual e municipal para os diferentes níveis de ensino, assegurando: I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço; V - direito irrestrito à sindicalização; VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuseram da rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto, embora sem as explicitações propostas pelo No- bre Constituinte. Por se tratar de matéria infraconstitucio- nal, deverá ser considerada quando se tatar da legislação com plementar e ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05935 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, CAPÍTULO II, TÍTULO II No Título II, Capítulo II, art. 13, DOS DIREITOS SOCIAIS, inclua-se onde couber: "INCISO... - a lei regulamentará, em igualdade de condições com as demais trabalhadoras, a aposentadoria da mulher do lar." 
 Parecer:  A universalização da seguridade social,isto é, a extensão dos seus benefícios e serviços a todas as pessoas, está prevista no capítulo próprio do Projeto. Não há, assim, necessidade de discriminar a mulher, dona de casa, como segurada da previ- dência social, "em igualdade de condições com as demais tra- balhadoras". A forma de seu ingresso no sistema, tipo e valor das contribuições etc., serão estabelecidas pela legislação ordinária. A emenda, é assim, supérflua. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13160 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I Os artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, passam a ter a seguinte disposição e redação: Seção I Da Assembléia Nacional Art.... - O Legislativo Federal é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art.... - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 303 Suprima-se o artigo 303 e seus parágrafos, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  O texto constitucional, na estipulação dos dispositivos referente a ordenação da atividade econômica, não pode, em nenhuma hipótese ser omisso acerca da caracterização dos pre- ceitos básicos definidores do processo de intervenção estatal na economia, como pretende a emenda. Porém, também não pode estender-se ao ponto de estabele- cer restrições inadequadas ao pleno exercício das atividades econômicas estatais, que adviriam com a instituição do con- curso público para essas instituições e com a definição apri- orística da natureza transitória desse processo de interven- ção. Nesses aspectos, a presente emenda é oportuna e conveni- ente. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13505 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: § 2o., do art. 52 DISPOSITIVO A MODIFICAR: § 3o. do art. 52 (passa a § 2o.) 1 - Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 52, o qual tem a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território". 2 - Renumere-se, em consequência, o parágrafo 3o. para parágrafo 2o. 
 Parecer:  O texto adotado no projeto é mantido no substitutivo preserva direito de os Estados, Distrito Federal e Municí- pios participarem do resultado da exploração econômica dos recursos naturais de seu território. Trata-se de antiga rein- vindicação, que, esporadicamente tem sido atendida, mais como liberdade da União. Pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16856 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda. Artigo Emendado: 288, § 1o, I do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao item do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - § 1o. - I - Autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda Aditiva ao art. 336. Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16858 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda Supressiva ao parágrafo 3o. do artigo 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França defende a supressão do § 3. do Art. 272 do Projeto de Constituição, que promete imunidade do imposto sobre transmissão "causa mortis" para os bens chamados de moradia do cônjuge sobrevivente ou a herdei- ros. Alega que a disposição permitirá a transferência de ver- dadeiras fortunas sem pagamento do tributo uma vez que não limita a quantidade de imóveis a serem transferidos. Na verdade, o parágrafo encerra diversas improprieda - des técnicas, começando por inovar com o termo de bens de moradia, cujo alcance é incerto, e ao distinguir entre casados e não casados, além do que o cônjuge geralmene meei- ro. Além disso, os termos vagos fazem o preceito inócuo. A me acertadamente o parágrafo em questão, vindo de encon - tro à emenda sob exame. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16859 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se: o § 4o., do artigo 196, os artigos 295, 379 e 387. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes entendem que deva haver algum tipo de vinculação para a educação, somos favoráveis a supressão dos dispositivos indicados na Emenda, ressalvado o art. 387,que deverá permanecer com a sua redação nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16860 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare- ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de- cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16861 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item I do parágrafo 11 do artigo 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França propõe alteração no item I do § 11 do Art. 272 do Projeto de Constituição, refe- rente à incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada e a prestação de serviço no exterior, destinado a estabelecimento situado no País. Quer substituir a entrada em estabelecimento do contribuinte pela entrada no território nacional. Alega que já vigora, há vários anos, o critério de exigir o ICM por ocasião do desembaraço aduaneiro, com reais benefícios para o controle da cobrança e sem qualquer prejuí- zo para os contribuintes, ao mesmo tempo que deixa para a lei complementar a matéria atinente ao aspecto espacial. A minuta do novo texto preparado pela Comissão de Siste- matização repete o anterior. 
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