1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:073 | |||
Texto: | Art. 73 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo com o Art. 60 e seus parágrafos. | |||
Indexação: | INICIO, LEGISLATURA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, POSSIBILIDADE, MOÇÃO REPROBATORIA. |