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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (48)
EM ANALISE (9)
NÃO INFORMADO (58)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
REJEITADA (204)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (387)
Uf
GO (387)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 20 do Substitutivo, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 20 - O Executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
 Parecer:  Contrário. A forma proposta atende aos requisitos necessários no regime parlamentarista. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 21 do Substitutivo,a seguinte redação: "Art. 21 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Contrário. As leis complementares são especificadas no ante- projeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, por conexos, os artigos 23, 14 e 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes torna necessária a restri- ção da iniciativa das leis, em alguns poucos casos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se no "caput" do art. 63 do Substitutivo, a expressão "Um quinto" por "Dois quintos". 
 Parecer:  Não me parece salutar a existência de dois quintos dentro dos Tribunais. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, na alínea "a", do inciso II, do art. 64 do Substitutivo, a ressalva, "in fine", "salvo um cargo de magistérios público superior", passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função". 
 Parecer:  Entendo que se deve facultar o magistério superior, em estabe lecimento público, apenas. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituam-se, nos incisos do § 1o. do art. 72 do Substitutivo, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: Inciso I: quatro; Inciso II: oito; Inciso III: quatro. 
 Parecer:  As alterações não trariam grandes aperfeiçoamentos ao Substi- tutivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "a" do § 1o. do art. 84 do Substitutivo, a expressão "um quinto" por "dois quintos". 
 Parecer:  Não me parece razoável o aumento pretendido, de um para dois quintos. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 65 - O Superior Tribunal militar compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da Repúbica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois, dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, dois, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco dentre civis, com mandato, não renovável, de seis anos". 
 Parecer:  O mandato de juizes deve vigorar apenas para os integrantes do Supremo Tribunal Federal, que detém atribuições de Corte Constitucional. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do artigo 102 do Substitutivo, a cláusula final, passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "§ 5o. - Ao ministério Público da União incumbe ainda a sua representação judicial". 
 Parecer:  Não comungo do entendimento do autor. Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 115 do Substitutivo, o calendário estipulado para a realização das convenções partidárias, pelo período compreendido entre 1o. e 10 de maior do mesmo ano. 
 Parecer:  Rejeitada. No regime parlamentarista o Chefe de Estado não necessita do mesmo tempo que seria necessário ao Chefe de Go- verno, como no Presidencialismo, para preparar sua eleição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 121 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Permambuco e Goiás". 
 Parecer:  Contrário. A divisão proposta no art. 121 é adequada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 1o. do artigo 2o. do Substitutivo, a seguinte redação: § 1o. - O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República será eleito, na forma desta Constituição, em 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seu antecessor, tomando posse do dia 15 de março do ano seguinte à eleição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 7o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 7o. - Os Governadores de Estado e do Distrito Federal serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seus antecessores, tomando posse no dia 1o. de março do ano seguinte à eleição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 8o. do Substitutivo, a seguinte redação: O Prefeito será eleito em 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seu antecessor, tomando posse no dia 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo o parágrafo único do art. 10 do Substitutivo, dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo: "Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de quatro anos". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 15 do Substitutivo, a parte final, passando, referido dispositivo, a ter a seguinte redação: "Art. 15 - Os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos em 1986 terão seus mandatos encerrados no dia 15 de fevereiro de 1991". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 16 do Substitutivo, a seguinte redação: Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, terminarão no dia 15 de fevereiro de 1991. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 17 do substitutivo, a seguinte redação: Art. 17 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 1o. de março de 1991. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 4o., "in fine", do artigo 20 do Substitutivo, a seguinte redação: "... A prisão ou detenção de qualquer pessoa - não poderá ser superior a 2 dias, salvo quando autorizado pelo poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso." 
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