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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (12)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (15)
REJEITADA (63)
Partido
PMDB (85)
PFL (19)
PDS (11)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: - Inciso I, do art. 3o. Dê-se nova redação ao inciso I do art. 3o. São direitos individuais: Art. A vida e a convivência social e econômica na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incluir, onde couber: - Inciso XIII do art. 3o. "A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete a garantia dos direitos de cidadania constitucionalmente assegurados, especialmente quanto: I - a ação direta de inconstitucionalidade de texto ou ato normativo que inviabilize ou obstaculize o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, individual ou coletivamente considerada; II - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário aos direitos enumerados no inciso anterior. Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor- se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. A nomeação dos juízes dependerá de aprovação da maioria dos membros do Senado Federal. § 2o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal será eleito entre seus membros, terá mandato de dois anos e será inelegível. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incla-se, onde couber: Capítulo I Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e à inviolabilidade dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Art. 15, item III Suprima-se a expressão "o voto revocatório ou destituinte", do anteprojeto, porque: 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 41 e 42, e seus parágrafos, do anteprojeto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se ao item XIX - Segurança Jurídica. Art. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá os benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art. 3o., do anteprojeto. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XVII, do art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV "A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classe e outros previstos nesta Constituição"". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Substitua-se na alínea "b", "in fine", do itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito". Pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Dê-se nova redação a letra M do inciso XIX do art. 3o. Artigo - Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogação, à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) - a concessão de canais de televisão e rádio serão reguladas em lei, com controle do Estado". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Item III do artigo 3o. a seguinte redação: - "A cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do item XIV, do art. 3o., do anteprojeto do Relator, na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... ............................................ XIV - as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; o serviço de censura visará à proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III "A prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dar ao art. 29 - Disposições Transitórias - do anteprojeto a seguinte redação: - Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territórial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de divisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados, que lhe forem apresentadas no prazo de sessenta dias. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por atender, em parte, o que foi aprova- do na Subcomissão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda No.: Na conformidade do art. 23, § 2o., do Regimen to Interno desta Assembléia, apresento a seguinte Emenda ao Substitutivo José Richa, que diz respeito a mais de um dispositivo, mas que trata de modificações correlatas, a começar pela fusão do Art. 1o. com o Art. 3o., que se impõe pela identidade de conteúdo. Tal modificação, pela fusão, não substitui integralmente o projeto, mas, apenas, dá organicidade à matéria, que se dilui em dois capítulos do mesmo título e elastece o texto que, por esta emenda é reduzido. Destarte, a correlação implica no seguinte: fusão do Art. 1o., com o 3o.; transformação em parágrafo associado ao artigo fundido do parágrafo único do Art. 1o., com nova redação: eliminação do art. 2o. e seus incisos I/IV, além de nova redação aos seus §§ 1o. e 3o., com eliminação do § 2o.; deslocamento, com nova redação, do art. 3o., por fusão do seu sentido com o do 1o.; deslocamento do seu § 1o.; eliminação do seu § 2o.; transformação do seu § 3o. em artigo autônomo, com nova redação e novo alcance; eliminação do seu § 4o., nova redação do seu § 5o., pela restauração, com supressão do qualificativo da lei, do art. 3o. da Carta de 1967, deslocado do capítulo II; supressão do Art. 4o. e seu parágrafo único, sendo toda essa matéria reduzida às disposições substitutivas seguintes, conforme a justificação abaixo: Título Organização e Divisão Política do Estado Capítulo I Princípios Estruturais Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída sob regime representativo e organizada politicamente pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, numa associação indissolúvel. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República. § 3o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais e aos Municípios o uso de símbolos próprios. § 4o. - A língua portuguesa falada no País é o idioma nacional. Art. 2o. - O Distrito Federal é a capital da União. Art. 3o. - A criação de novos Estados e Territórios, por desmembramento de áreas municipais, dependerá de lei. Art. 4o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Regiões Federativas, mediante acordo dos respectivos governos, deliberação dos seus poderes legislativos e plesbiscito das populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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