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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (130)
EM ANALISE (10)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
REJEITADA (245)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE (529)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 238 passa a ter a seguinte redação: Art. 238. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 239 passa a ter a seguinte redação: "Art. 239. ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso I do art. 205: "m) a representação do Procurador-Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 162 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "d" A letra "d", do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II. ........................................ d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice- Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito; 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "e", do inciso III, do art. 107, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 113. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte redação: "São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque outro cargo ou função pública". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 158. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04456 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 149 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 205 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 206. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do § 1o. do art. 204 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal'. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 204 passa a ter a redação seguinte: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após audiência pública e aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, sendo: 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 169. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Troque-se o Título I pelo Título II 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. 4o. e 5o. do art. 51. 
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