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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
RN in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (9)
Partido
PMDB (9)
PFL (4)
PDS (1)
PTB (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação: "2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, de intervenção federal ou do Estado de emergência." 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o Parágrafo 7o., com a seguinte redação: "Fica assegurada, na composição de novo Tribunal Regional do Trabalho a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada." 
 Parecer:  rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se, no art. 3o., a expressão "35 anos" por "30 anos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se por item a palavra inciso, no parágrafo único do art. 10, no item III do art. 12, no item VII do mesmo artigo, nos §§ 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 13 e no § 2o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1o. - Após 180 dias da promulgação da Nova Constituição será realizada eleição para Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de Governo o é 10, com a seguinte redação: "Haverá em cada Estado da Federação um Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada, na composição do novo Tribunal a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada." 
 Parecer:  Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede em todas as Capitais dos Estados e no Distrito Federal, serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República". Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Orçamento mínimo para a manutenção do Poder judiciário. Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. As Constituições Estaduais fixarão porcentual mínimo de seu orçamento para manutnção do Poder judiciário." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Institue o Juizado de Instrução. Subcomissão do poder judicário e do Ministério Público Art. 1o. Inclua-se, na esfera penal, o juizado de Instrução, para, através de magistratura, proceder-se à instrução criminal, no caso de prisão em flagrante delito, ou quando lhe chegue a notícia de se ter praticado alguma infração penal comum, em que caiba ação penal pública." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A todos é assegurado o ingresso em juízo para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por carência ou insuficiência de meios econômicos." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. O Procurador Geral da República será eleito dentre membros do Minstério Público Federal, pela maioria de votos." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. O parágrafo 3o., do Art. da Seção do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...................................... .................................................. .................................................. § 3o. Os Estados poderão atribuir legitimidade ao Chefe do Ministério Público local, a dez Deputados, ou a cinco mil cidadãos, para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, perante a Constituição. 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.