separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PAULO ZARZUR in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  154 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Sugestão (56)
Banco
expandEMEN (98)
SGCO (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
NÃO INFORMADO (4)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (68)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (154)
Uf
SP (154)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (94)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06376 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA), do Título III, o seguinte: "Art. As empresas que tiverem em seus quadros de funcionários deficientes visuais e que se investirem em equipamentos que facilitam o desempenho profissional dos mesmos, receberão incentivos fiscais previsto por lei. § 1o. - Estão isentas de imposto as entidades que se dediquem comprovadamente à Educação, formação profissional e condicionamento físico para deficientes sensociais. § 2o. - Receberão incentivos fiscais previstos em lei as empresas que investirem na pesquisa, fabricação e adaptação de materiais e equipamentos comprovadamente as atividades da vida diária escolar e profissional do deficiente sensorial. § 3o. - Ficam isentos de impostos e taxas alfandegárias as importações de materiais e equipamentos que facilitem comprovadamente as atividades da vida diária, escolar e profissional de deficiente sensorial." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06377 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 303 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 303. .................................. ............................................ § 5o. - Nas empresas públicas e sociedade econômica mista, fica assegurada a participação de, pelo menos um representante dos empregados na respectiva direção. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co- missão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06378 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377, do projeto de texto constitucional, o seguinte item III: "Art. 377 - ................................ ............................................ III - O ensino superior será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequenta-lo gratuitamente; nos horários reservados ao estudante que não trabalha, o ensino será gratuíto para os que demonstrarem efetivo aproveitamento escolar e comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for ela - borada a legislação complementar ordinária. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06379 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Capítulo II, do Título IV, o seguinte: "Art. São da competência comum da União Federal e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o estabelecimento e a execução de planos de abastecimentos." 
 Parecer:  Em que pese ao mérito da proposta, trata-se de matéria de lei ordinária, razão por que somos pela rejeição. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06380 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS), onde couber, o dispositivo seguinte: Art. A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos. 
 Parecer:  A Emenda estabelece a maioridade civil aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis. Além de nos parecer matéria afeta ao direito ordiná - rio, no caso da responsabilidade penal envolve decisão polêmi ca, de amplo conteúdo social. Pela rejeição, portanto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06381 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do caput do art. 88, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para mulher." 
 Parecer:  Entendemos que reduzir o tempo de serviço para aposentado- ria aos 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher gera uma aposentadoria precoce. Consequentemente, julgamos que tal su- gestão não deva prosperar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06382 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO o intem seguinte: "Art. 300 .................................. ............................................ VIII - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên- cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder econômico nos mercados nacionais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo é, assegurado aos portadores de deficiência concorrerem em igualdade de condições no mercado de trabalho, sendo punidas as entidades públicas ou particulares, na forma em que lei ordinária estabelecer, qualquer discriminação contra os deficientes. Nas provas de seleção ou concursos para ingresso no serviço público ou em empresas privadas, será adotado como critério de desempate, em primeiro lugar, a deficiência do candidato." 
 Parecer:  O preceito anti-discriminatório encontra-se explícito no substitutivo do Relator. Quanto aos demais aspectos, entende- mos tratar-se de detalhamento passível de regulação via lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08277 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXIII, do art. 54, a seguinte alínea onde couber: " - normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre;" 
 Parecer:  No capítulo próprio já se acham inscritas as normas cons- titucionais cabíveis sobre comunicação, respeitados os prin- cípios gerais, impedido, inclusive o cerceamento com base em censura, salvo os casos previstos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Prágrafo único, do art. 404, na forma seguinte: "Parágrafo único. É proibida qualquer espécie de propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do arti- go 404, substituindo a palavra "tabaco" por "fumo e seus de- rivados". Consideramos que a palavra tabaco tem um sentido mais am- plo e abrange fumo e seus derivados. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item XIII, do art. 13, na forma seguinte: " XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa através da participação nos lucros, mediante distribuição de quotas, ações ou moedas corrente, em função do tempo de serviço, do salário, da assiduidade e da eficiência, conforme estabelecido em lei"; 
 Parecer:  A integração na vida e no desenvolvimento da empresa é consectária da participação nos lucros. À medida em que o empregado vê a possibilidade de aumentar seus ganhos como de- corrência do seu próprio esforço e dos demais companheiros de trabalho, sua tendência natural será de interessar-se pelos problemas da empresa, pelo aumento da produção, pelo aprimo- ramento técnico e profissional. Assim, vemos a integração co- mo um resultado da participação, uma vez que, tanto quanto o empregador, seu objetivo será o de que a sua empresa tenha sempre lucro. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 313, renumerando-se o existente e os subsequentes: " Art. 313 - As desapropriações urbanas somnte se efetivarão mediante prévia e justa indenização em moeda corrente". 
 Parecer:  O dispositivo apresentado será válido para os imóveis que estiverem cumprindo a função social que lhes competem, nos termos do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item XIII, do art. 13, na forma seguinte: " XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa através de participação obrigatória nos lu cros ou em negociações coletivas. 
 Parecer:  A integração na vida e no desenvolvimento da empresa é consectária da participação nos lucros. À medida em que o empregado vê a possibilidade de aumentar seus ganhos como de- corrência do seu próprio esforço e dos demais companheiros de trabalho, sua tendência natural será de interessar-se pelos problemas da empresa, pelo aumento da produção, pelo aprimo- ramento técnico e profissional. Assim, vemos a integração co- mo um resultado da participação, uma vez que, tanto quanto o empregador, seu objetivo será o de que a sua empresa tenha sempre lucro. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12152 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 o seguinte item XXXII: "XXXII - vale-transporte obrigatório;" 
 Parecer:  O Vale-transporte foi instituído pelo governo através do Decreto Lei e aperfeiçoado recentemente com o abono transpor- te. O governo privilegia aos empresários com dedução no im- posto de renda. Pela sua dinamicidade, julgamos que a matéria deva no transcorrer do tempo sofrer novos aperfeiçoamentos, razão pe- la qual julgamos ser matéria que deva ser examinada e discu- tida pela Legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 57, o seguinte item VI, suprimindo-se o § 4o., do Art. 49: "VI - legislar sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14082 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 199, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14083 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, o seguinte item VI, renumerando-se o existente e os subsequentes: "VI - Os ocupantes de cargos de chefia ou de direção, em comissão, ou de funções de confiança, não poderão neles permanecer por mais de quatro anos ininterruptos." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14084 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Art. 199, "caput" na forma seguinte, mantidos os seus parágrafos: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais titulares." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 351, a seguinte redação: "Art. 351 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda proposta é comtemplada parcialmente, no méri- to. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14086 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 54, o seguinte item XXV: "XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos." 
 Parecer:  Pela rejeição por sr a matéria compatível com legislação ordinária. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima