| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02617 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O caput do artigo 386 do anteprojeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 386 As verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, podendo também ser dirigidas
a instituições educacionais sem fins lucrativos,
que não distribuam, direta ou indiretamente,
qualquer parcela de sua srendas e pessoas físicas
ou jurídicas privadas e nas quais o valor
referente à remuneração de pessoal não exceda o de
entidades públicas similares, revertendo seu
patrimônio para organização semelhante, ou para o
Estado, em caso de extinção. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | No caput do art. 377 acrescentar-se-á a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família." | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Retirar do caput do art. 379 do anteprojeto a
palavra "público" que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetiva-se-á mediante a garantia de:..." | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O caput do art. 388, do anteprojeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 388. As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são reponsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei." | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02768 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 400, § 1o..
O artigo 400 e o § 1o. passam a ter a
seguinte redação renumerando-se os demais
parágrafos:
Art. São livres a pesquisa científica e o
desenvolvimento tecnológico, agindo o Estado
supletivamente no incentivo à sua disseminação e
aproveitamento adequados.
§ 1o. - O Estado estimulará o progresso
científico e tecnológico, sem prejuízo da
iniciativa privada, de acordo com os seguintes
princípios:
I - promoção e melhoria da qualidade da vida
humana;
II - redução das desigualdades econômicas e
sociais entre as regiões do País;
III - racionalização de custos, processos e
métodos nas atividades essenciais;
IV - habilitação valor tecnológico agregado,
para o atendimento do mercado nacional e
internacional;
V - capacitação da indústria nacional a
manter-se independente e competitiva no mercado
mundial.
§ 2o. - O Estado poderá, mediante lei, criar
fundos especiais, destinados à realização de
pesquisas setoriais, bem como dar incentivos e
conceder isenções fiscais a empresas ou entidades
privadas que se dedicarem ao desenvolvimento
científico e tecnológico. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 51, parágrafos
4o. e 5o.
Suprimam-se os parágrafos 4o. e 5o. do Artigo
51, renumerando-se os seguintes. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02770 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado. Artigo 98, incisos IX,
XII e XIII.
Suprimam-se do anteprojeto:
Incisos IX, XII e XVII. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02771 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 99, Inciso XV.
Suprima-se do artigo 99, o inciso XV. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02773 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 107, inciso III,
alínea "e".
Suprima-se do artigo 107, inciso III, alínea
"e", a seguinte expressão:
"e diliberar sobre sua exoneração". | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo: Artigo 99, incisos XVIII, XIX e
XX.
Suprimam-se os incisos XVIII, XIX e XX do
artigo 99. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 99, Inciso XIII.
Suprima-se do artigo 99, o Inciso Xii,
renumerando-se os seguinte. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo-se no artigo 107, parágrafo
único, a expressão "por oito anos", pela expressão
"por cinco anos". | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Ememda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 111, Inciso I.
O inciso i do artigo 111 passa a ter a
seguinte redação:
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Território e de
Prefeituras das Capitais; | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 98, Inciso X.
Dê-se ao inciso X do artigo 98, a seguinte
redação:
X - critérios e prazos para a classificação
de documentos e informações oficiais sigilosos; | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02780 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 131.
Acrescente-se após o artigo 131, renumerando-
se os demais, o seguinte dispositivo:
"Art. A competência exclusiva do Congresso e
as competências privativas de suas Casas serão
exercidas através de decretos legislativos e
resoluções, que tem força de lei". | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 98, Inciso II.
Suprima-se do inciso II do artigo 98 a
palavra "plano". | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02782 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132, § 3o.
Suprima-se do Artigo 132 o Parágrafo 3o. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02783 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 133, Parágrafo
8o. e 9o.
Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o.do Artigo
133. | |
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