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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (384)
EM ANALISE (39)
NÃO INFORMADO (368)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
PREJUDICADA (247)
REJEITADA (1680)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "apresentar ao Primeiro-Ministro e ao Congresso Nacional relatório anual dos serviços realizados no Ministério sob sua responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "XII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos previstos pela Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação, suprimidos os § 3o. e 4o. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios". 
 Parecer:  Aprovada. 
650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios". 
 Parecer:  Rejeitada. 
653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprima-se: a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Juciário e do Ministério Público, excluída a sua parte final, dê-se ao inciso I do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43 O MInistério Público compreende: I - Ministério Público Federal, que exercerá as suas funções juntos aos Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária, e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo o § 2o. do artigo 45 do Capítulo II - Do MInistério Público, que apresenta a seguinte redação: " é - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 44 a seguinte redação: Art. 44 Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações, bem como igual regime jurídico dos magistrados os quais oficiem. 
 Parecer:  Rejeitada. 
657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 45 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: Art. 45 - Ao Ministério Público, cujas são privativas de seus membros com investidura para representá-lo perante juízos tribunais, compete: 
 Parecer:  Rejeitada. 
659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao § 1o. do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43... § 1o. O Ministério Público Federal, o do Distrito Federal e Territórios e dos Estados serão organizados segundo regras gerais estabelecidas em Leis Complementares Federais distintas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se, após o 37, o seguinte artigo: Art. 38 Haverá junto ao Tribunal de Contas um corpo de representantes do Ministério Público, aos quais se aplicam as disposições desta Constituição relativas aos membros da carreira. 
 Parecer:  Prejudicada. 
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