ANTE / PROJEMENTODOS | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01376 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação:
§ 4o. - A emenda à Constituição será
promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com
o respectivo número de ordem. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01377 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação:
§ 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de
licença ou sobre ele não deliberar não correrá
prescrição enquanto perduar o mandato do
parlamentar. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01378 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação:
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados, arrolados como testemunhas, não
subsistirão, se deixarem eles de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01379 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação:
§ 6o. - Os Deputados não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas durante o exercício de suas funções, nem
sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles
receberam informações. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01380 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação:
§ 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a
perda ou suspensão será declarada pela Mesa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01382 APROVADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte
redação:
III - que deizer de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias das comissões ou da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa; | | | Parecer: | Aprovada. | |
648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01383 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação:
Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou, por voto secreto, mediante
provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou
de partido político. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01384 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação:
§ 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á
em sessões preparátorias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa para os
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01385 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 27 a seguinte redação:
§ 6o. - Se a lei não for promulgada dentro de
quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos de § 3o. e § 4o., o
Presidente da Câmara dos Deputados promulgará, e,
se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o
Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01386 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 27 a seguinte redação:
§ 4o. - O Presidente da República comunicará as
razões do Veito ou do pedido de reconsideração ao
Presidente da Câmara dos Deputados o qual será
apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, considerando-se mantido o veto que
obtiver o voto da maioria absoluta dos membros do
congresso se o veto não formantido, será projeto
enviado, para promulgação, ao Presidente da
República. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01387 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 27 a seguinte redação:
A Câmara dos Deputados enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo,
a sancionará. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01388 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação:
Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a
legislação sobre: | | | Parecer: | Prejudicada. | |
655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01390 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 14 a seguinte redação:
Não perde o mandato o Deputado: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01391 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do Art. 24 a seguinte redação:
Os prazos não correrão nos períodos de
recesso, ou durante a dissolução da Câmara dos
Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01392 APROVADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio,
representação e ajuda de custo. | | | Parecer: | Aprovada. | |
658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01393 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 16 a seguinte redação:
§ 4o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, a Câmara dos
Deputados, reunir-se-á para: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01394 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 17 a seguinte redação:
Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma
comissão Representativa do Congresso Nacional,
composta por Deputados, eleitos na penúltima
reunião da sessão legislativa, atribuições
definidas no regimento, cuja finalidade será a de
garantir as prerrogativas do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01395 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 18 a seguinte redação:
A Câmara dos Deputados tem comissões
permanentes e temporárias, constituidas na forma e
com as atribuições previstas no regimento ou no
ato de que resulta a sua criação. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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