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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (80)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (80)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (397)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS. 
 Indexação:  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES 
825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS 
828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO À MULHER LAVRADORA O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR FORÇAS ARMADAS 
833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À MORADIA PRECEDA O DIREITO DE PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO 
835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR DIREITO DE VOTO 
836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DO ECOSSISTEMA E AS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA ECOSSISTEMA DIREITOS DO INDIO 
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