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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (157)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (81)
PMDB (46)
PDS (30)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  RODOVIA POLICIA FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
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 Título:  SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO MASCULINO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL FGTS 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO 
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 Título:  SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA OMBUDSMAN 
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