| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do Anteprojeto
Dá nova redação ao artigo 2o. e suprime o
art. 3o. que versa sobre tema correlato ao artigo
substitutivo.
"Art. 2o. É dever do poder público:
I - implementar políticas econômicas e
sociais que contribuam para eliminar ou reduzir o
risco de agravos à saúde;
II - promover, proteger e recuperar a saúde
pela garantia de acesso universal, gratuito e
igualitário às ações e serviços de saúde em todos
os níveis;
III - assegurar, através de órgão específico
da União, a formulação, execução e controle da
Política Nacional de Saúde segundo as seguintes
diretrizes:
a) integração das ações e serviços com
comando político-administrativo único em cada
esfera do poder público;
b) integralidade e unidade operacional das
ações de saúde adequadas às realidades
epidemiológicas;
c) descentralização político-administrativa
que assegure a autonomia dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
d) participação, a nível de decisão, de
entidades representativas da sociedade na
formulação e controle das políticas e das ações de
saúde em todos os níveis.
§ 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios aplicarão anualmente não menos de
treze por cento do produto resultante de suas
receitas na manutenção e desenvolvimento do
Sistema Nacional de Saúde.
§ 2o. O Sistema Nacional de Seguridade Social
alocará recursos correspondentes, no mínimo, a
quarenta e cinco por cento da contribuição
patronal ao Fundo Nacional de Saúde. Esses
recursos serão gradualmente substituídos por
outras fontes orçamentárias no prazo máximo de dez
anos, a contar da promulgação desta Constituição,
e a partir do momento em que a alocação de
recursos em saúde a nível nacional alcance o
equivalente a dez por cento do Produto Interno
Bruto." | | | | Parecer: | Aprovado apenas parcialmente pois caberá a lei ordinária pre-
cisar as função do sistema único de saúde .
Na 2a. parte, rejeitada por entendermos que o estabelecimento
de percentuais em todos os niveis é medida discriminatória.
Quanto aos recursos da seguridade estes deverão ser utiliza-
dos totalmente na área da mesma. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da saúde do anteprojeto.
Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o.,
mantendo o caput e o § 2o..
"Art. 4o. ..................................
."
§ 1o. Instituições privadas, sem fins
lucrativos, na condição de concessionárias de
serviço público, poderão prestar serviços
gratuitos de saúde, ficando vedados, a qualquer
título, incentivos fiscais ou o repasse de
recursos públicos para a prestação de serviços de
saúde com finalidade lucrativa.
§ 2o. "......................................
.". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo da Seguridade:
"Art. A contagem de tempo de serviço, para
fins de concessão de aposentadoria especial,
prestado por funcionário ou servidor no exercício
ou desempenho de cargo ou função que, por sua
natureza, enseje a aplicação do benefício, será
computado com esse objetivo, na complementação do
tempo a que esteja sujeito para se aposentar, em
outro cargo ou função da mesma natureza." | | | | Parecer: | A questão da contagem de tempo de serviço em ativi-
dade proporciondadora de direito a aposentadoria especial,
dado o seu caráter particularizador, deverá ser contemplada
pelo legislador ordinário. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo Da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente:
"Art. Fica assegurado aos Estados o direito
de legislarem sobre assuntos referentes à defesa
de sua fauna e flora." | | | | Parecer: | Encontra-se contemplada no texto original. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da seguridade social do
anteprojeto
"Dá nova redação ao art. 3o. e acresce
parágrafos.
Art. 3o. O custeio da seguridade social se
dará através da fixação em lei de percentuais
sobre:
I - faturamento bruto das empresas;
II - salários dos contribuintes;
III - verbas orçamentárias destinadas pela
União, Estados e Municípios.
§ 1o. Os recursos arracadados na forma deste
artigo constituirão o Fundo Nacional de Seguridade
Social.
§ 2o. A lei disciplinará a gestão do Fundo
Nacional de Seguridade Social, que será
fiscalizada por entidades representativas dos
segurados." | | | | Parecer: | O anteprojeto adota a contribuição empresarial com
base no lucro bruto, pois o faturamento é um frágil indicador
da capacidade contributiva. A participação dos Estados e Mu-
nicípios no custeio é problématica enquanto poder público,mas
se fará obrigatoriamente, enquanto empregadores. A criação do
fundo é material de lei ordinária. Aprovada parcialmente. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da Seguridade Social do
anteprojeto
"Dá nova redação ao artigo 6o. e acresce
parágrafo.
Art. 6o. As atividades pertinentes à
seguridade social serão prestadas exclusivamente
pelo poder público através de sistema nacional,
coordenado por órgão da União.
Parágrafo único. O sistema nacional de
seguridade social será organizado de forma
unitária, com desconcentração de funções,
garantida a participação, com poder decisório, das
organizações de trabalhadores na sua gestão e no
controle de suas atividades." | | | | Parecer: | A configuração dada ao sistema de seguridade no
anteprojeto atende ao propósito da emenda. A participação dos
trabalhadores na gestão e no controle do sistema é assegura-
da.Aprovada parcialmente. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da Seguridade Social do
anteprojeto
Acrescer onde couber:
Art. As mulheres durante os quatro meses
anteriores ao parto não poderão serem designadas
para trabalhos que exijam esforço físico
considerável. Terão direito a descanso remunerado
integral um mês antes e nos seis meses
consecutivos ao parto. A gestante terá garantia de
estabilidade no emprego desde o início da gravidez
até doze meses após o parto." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria trabalhista, da competência de
outra subcomissão. Prejudicada. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto
Acrescentar ao artigo 6o. os parágrafos 1o. e
2o..
Art. 6o. ....................................
............................................
§ 1o. As empresas, obrigatoriamente,
utilizarão medidas tecnológicas destinadas a
eliminar ou reduzir a insalubridade nos locais de
trabalho e a poluição ambiental, sendo
expressamente proibido o trabalho de menores de
dezoito anos nessas empresas e ficando proibido o
trabalho em atividades insalubres e perigosos sem
os equipamentos necessários à proteção; será feita
redução da jornada de trabalho proporcional à
periculosidade e/ou insalubridade da atividade sem
redução salarial.
§ 2o. Os trabalhadores terão dentre outros
direito à recusa aos trabalhos em ambiente
insalubre ou perigoso ou que represente grave e
iminente risco à saúde quando não forem adotadas
medidas de eliminação ou proteção aos riscos." | | | | Parecer: | Prejudicado, por ser matéria mais pertinente à le
gislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da seguridade social do
anteprojeto.
Dá nova redação ao art. 2o. e suprime o art.
4o. que está incluso nesta emenda substitutiva.
Art. 2o. Toda pessoa tem direito, em caso de
acidente, doença, invalidez, tempo de serviço,
velhice, desemprego involuntário e licença médica,
à seguridade, tendo assegurado benefício
equivalente aos rendimentos do seu trabalho.
§ 1o. A atualização dos benefícios será
sempre efetuada simultâneamente e na mesma
proporção das atualizações salariais.
§ 2o. Os benefícios previstos neste artigo
não poderão ser inferiores ao salário mínimo,
devendo também serem pagos aos beneficiários não
contribuintes.
§ 3o. Cabe à seguridade social assegurar a
efetiva estabilidade econômica e social do
beneficiário vítima de doenças graves adquiridas
durante o exercício profissional, doenças
ocupacionais e acidentes do trabalho." | | | | Parecer: | O anteprojeto incorpora a aposentadoria por tempo
de serviço com salário integral e o piso de um salário mínimo
para os benefícios prestação continuada. A preservação do va-
lor real dos benefícios é princípio dos sistemas. A generali-
zação do benefício equivalente ao salário da atividade não
é possível, pois geraria situações de iniquidade e oneraria
excessivamente o sistema. O critério de reajuste de acordo
com cada categoria de origem tornaria o sistema inadministrá-
vel, além de ser injusto. Aprovada parcialmente. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da seguridade social do
anteprojeto
Dá nova redação ao artigo 5o.:
"Dá nova redação ao artigo 5o.:
Art. 5o. É garantia aos cinquenta e cinco
anos de idade e, por tempo de serviço:
a) aos trinta anos de trabalho para o homem;
b) aos vinte e cinco anos de trabalho para as
mulheres;
c) pelo exercício de trabalho penoso,
insalubre ou periculoso, após período de trabalho
menor que o consagrado nas hipóteses antecedentes,
nos termos da lei.
Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria
por tempo de serviço, considera-se-á qualquer
tempo de serviço comprovado, não concomitante, de
qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao
beneficiário, igual remuneração à do trabalhador
em atividade." | | | | Parecer: | Não acolhida por falta de base técnica ou social. O
Anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço.Se-
gundo os critérios ora vigentes, inclusive com requisito de
tempo reduzido para as atividades especiais,mas não pode aco-
lher a redução com norma geral, pois isso fomentaria as apo-
sentadorias precoces. Rejeitada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas "disposições transitórias" do
capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade
Social:
"Art. A lei integrará o Serviço Social da
Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC
ao Sistema de Seguridade Social, unificando as
duas entidades, em duas respectivas fontes de
custeio, numa única instituição sob a forma
jurídica de fundação pública, sob tutela da
União." | | | | Parecer: | O acolhimento da emenda decorre naturalmente da
conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto,
que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso
aos benefícios e serviços. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo do Meio-Ambiente:
Inclua-se o artigo:
"Art. Os órgãos de direção das instituições
públicas ambientais serão constituídos na forma de
colegiado, onde estarão representadas as
associações ambientais de âmbito nacional, com
pelo menos um terço de votos." | | | | Parecer: | Disciplina matéria própria de lei posterior.
Rejeitada. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo de Seguridade Social:
Suprima-se o art. 5o.:
"A aposentadoria por velhice do trabalhador
rural será concedida aos 55 anos". | | | | Parecer: | Entendemos não ser apropriada fixar parâmetro de idade a ní-
vel constitucional, por se fundamentar em fatores sociais e
demográficos de natureza essencialmente dinâmica. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se o é 2 e transforme-se o Parágrafo
único do Artigo 1o. em é 1, com a seguinte
redação:
"§ 1o. Qualquer do povo, o Ministério Público
e as pessoas jurídicas, são partes legítimas para
requererem a tutela jurisdiional necessária a
tornar efetivo o cumprimento do direito referido
no "caput" deste artigo, bem como para visar a
manutenção das condições de medicina e segurança
do trabalho, isentando-se os autores, em tais
processos, das respectivos custas judiciais e do
ônus da sucumbência, exceção feita à litigência de
má fé.
§ 2o. As pessoas jurídicas terão acesso ao
mandado de segurança e à popular para defender o
patrimônio público constante do artigo 1o.." | | | | Parecer: | Acrescenta matéria não pertinente ao capítulo. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
"Art. 3o. Compete ao Poder Público
XIII - controle da produção, da
comercialização, do emprego de técnicas e
utilização de substâncias que afetem a saúde
pública e o meio ambiente." | | | | Parecer: | Aprovada | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do meio ambiente
Suprima-se o Artigo 4o.
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica etc... | | | | Parecer: | Reduz a amplitude de proteção pretendida pelo dispositivo. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 3o., inciso I a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Compete ao Poder Público:
I - a manutenção dos sistemas ecológicos, a
preservação da diversidade genética e o manejo
ecológico das espécies e dos ecossistemas; ...... | | | | Parecer: | Acolhida no que da sentido mais preciso à norma. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo Seguridade Social
Inclua-se o artigo 8 nas Disposições
Transitórias:
Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no
prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as
diferenças devidas nas prestações continuadas já
pagas sem a observância da sistemática de cálculo
prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis-
posições transitórias".Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Dê-se a seguinte redação ao art. 7o.:
"A aprovação, licenciamento ou autorização de
construção e operação de instalações nucleares,
inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob
quaiquer formas, serão submetidas ao referendo
popular.
§ 1o. As atividades nucleares serão exercidas
mediante controle do Congresso Nacional,
assegurada a fiscalização supletiva pelas
entidades representativas da socieade civil." | | | | Parecer: | Contraria opção feita pelo relator para a questão nuclear.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte
redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
............................................
VI - promover a educação ambiental e
capacitar a comunidade para a participação ativa
na defesa do meio ambiente e no processo decisório
de conservação dos recursos naturais;
." | | | | Parecer: | aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
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