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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (384)
EM ANALISE (39)
NÃO INFORMADO (368)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
PREJUDICADA (247)
REJEITADA (1680)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
1301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
 Parecer:  A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no. 1p011823. Pela rejeição. 
1302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni- co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
1303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
 Parecer:  A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. 
1304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBTITUTIVA SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
 Parecer:  A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi- namos pela rejeição da emenda. 
1305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a seguinte redação. "§ 1o. - As atividades de policiamento ostencivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças policiais". 
 Parecer:  A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254 do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su- pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re- jeição. 
1306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
1307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: art. 436 Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição". 
 Parecer:  As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados pelo Projeto do Relator. 
1308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494 Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
 Parecer:  O texto do substitutivo entende ser necessário manter o direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para Lei Ordinária regulamentar os casos em questão. Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda. 
1309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade. 
 Parecer:  A aposentadoria deve ser vista como um prêmio à dedicação do trabalhador pelos anos de serviço prestados. Nesse sentido, a grande maioria dos servidores aposenta-se até os 65 anos. A compulsória é em si negativa, como o significado do termo indica. Por isso, deve estar o mais distante possível, uma vez que ela encerra obrigatoriamente uma carreira e declara o indivíduo como tendo ingressado no estado senil. 
1310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01352 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 118, pela seguinte: Art. 118. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não é bom alvitre, a nosso ver, dificultar-se ao máximo a apresentação de Emenda à Constitui- ção, mesmo no caso de constituições rígidas, tendo em vista o vertiginoso processo de desenvolvimento, no qual todos aluga- mos seja o Brasil inserido. 
1311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 13, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos" por Art. 13. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal. 
 Parecer:  Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga- rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A especificação da majoração devida, a determinação da hora noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que seriam consideradas normais nessas questões. Pela rejeição da emenda. * 
1312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 17, a seguinte redação: Art. 17. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 12, inciso I, alíneas b, c e d. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
1313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 356, pela seguinte: Art. 356. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
1314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  A aposentadoria seria precoce se concedida aos 30 e 25 anos de serviço. Não podemos nos esquecer que a vida média dos brasileiros vem aumentando a cada ano. Por outro lado, decretaríamos prematuramente a ida destes trabalhadores ao rol dos senis, como é sentido por muitos, atualmente. 
1315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 277 a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte: 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
1316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
1317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
1318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 13, a seguinte redação: Art. 13. .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
1319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01361 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 97. 
 Parecer:  Não pode o projeto considerar a hipótese de futura ex- tinção de território. Pela rejeição. 
1320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01362 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 273 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição. 
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