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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
REJEITADA (614)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23735 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 83 do substitutivo. Acrescente-se ao art. 83 do substitutivo, o inciso XI, com a redação abaixo, renumerando-se o inciso seguinte: "XI - dar eficácia normativa à decisão do Supremo Tribunal Federal interpretativa de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23736 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 151, inciso III, do Substitutivo. Acrescentar ao art. 151, inciso III, do Substitutivo, um parágrafo 1o., renumerando-seo parágrafo único para 2o., com a seguinte redação: Art. 151 - .................................. III - ...................................... § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto,juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23737 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 137, § 2o., do Substitutivo. Modifique-se de três (3) para dois (2) anos o prazo de aquisição da vitaliciedade previsto no § 2o. do art. 137, do Substitutivo. 
 Parecer:  Através da emenda "sub examine" pretende seu nobre au- tor reduzir de três para dois anos o prazo de aquisição da vitaciedade previsto no parágrafo 2o. do art. 137. Acolhemos integralmente a sugestão. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23738 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 149 Incluir dois incisos que seriam XI e XII: XI - A Mesa das Câmaras Municipais. XII - Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23739 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas". 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação. 
886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23740 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. do art. 180 do substitutivo Suprime o § 1o. do art. 180. 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhida a supressão do dispositivo opugnado, pe- las razões expendidas na justificação. Pela aprovação. 
887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23741 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 173 do substitutivo Acrescente-se, após a palavra "lei", a expressão "complementar estadual". "Art. 173 - Os Conselhos Estaduais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidas em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23742 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do art. 177 passe a ter a seguinte redação: Parágrafo único. - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando-se o prncípio da autonomia funcional da Instituição e assegurando-se aos seus membros o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23743 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o inciso I, do art. 7o., acresentando-lhe dois parágrafos, assim: I - estabilidade no emprego, desde sua admissão, da qual decairá desde que tenha mau comportamento, cometa ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, desídia ou se conduza de forma que possa ser considerado mau empregado, atos esses reconhecidos na Justiça do Trabalho. Parághrafo 1o. - No caso do empregador passar por crise finaceira, comprovada diante da Justiça do Trabalho, será também permitida a dispensa do trabalhador. Parágrafo 2o. É permitido o contato de trabalho experimental pelo prazo de até três meses. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24120 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a organização e as garantias das Forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, bem como sobre a organização do sistema de defesa social. As forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, subordinadas diretamente aos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e na disciplina de forças auxiliares do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24121 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VII, que trata da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte dispositivo, onde couber: "São direitos fundamentais da criança: saúde, alimentação, educação, família, habitação, lazer e segurança, garantidos estes pelo Poder Público desde a sua concepção, respeitadas as necessidades e características de cada idade. Todo cidadão ao nascer terá garantido o direito à gratuidade dos serviços de assistência ao parto, bem como de todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os registros civis. Será proibida a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes fora do território nacional, ressalvado o compromisso dos adotantes em preservar o direito à cidadania nacional do adotado até a sua maioridade, quando este deverá declarar sua opção perante autoridade brasileira." 
 Parecer:  O texto do substitutivo do relator contempla, de forma diversa e parcialmente, as matérias que são objetivos da e- menda. Pela aprovação. 
893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24122 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo IV, Seção única, o seguinte dispositivo, onde couber: "Os municípios, individualmente ou em grupo, poderão criar instituto de previdência para atender às necessidades de seguridade de seus vereadores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24123 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que se refere às limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "São isentos de Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24124 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do art. 265 a seguinte redação: "A Constituição garante a todos os trabalhadores indistintamente, bem como a todos os servidores públicos civis, aposentadoria com proventos integrais após vinte e cinco anos de trabalho." 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24125 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I do Capítulo IV do Título V, onde couber: "As sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24126 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 a seguinte redação: "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício majoritário dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República." 
 Parecer:  A alteração pretendida pela emenda na duração do mandato dos Senadores, para fazê-lo conincidir com o do Presidente da República, não traria, a nosso ver, as vantagens óbvias indi- das na justificação. Da mesma forma, não significariam pro- gressos as demais inovações propostas em relação aos membros da Câmara Alta, mormente por preverem alternativas conjuntu- rais divorciados da realidade política. 
898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24127 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46, parágrafo com a seguinte redação: " § Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24128 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., item com a seguinte redação: "A aquisição de casa própria de tipo popular, subsidiada com receitas tributárias." 
 Parecer:  Se o Sistema Financeiro da Habitação está falho, não cum- prindo suas finalidade, cabe ao Estado, através de medidas administrativas, corrigir suas deficiências. Instituir outro programa paralelo, não nos parece ser a melhor solução, pois correríamos o risco de incidir duplamente em erro. Pela rejeição. 
900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24129 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que trata das limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "A carga tributária federal, estadual e municipal incidente sobre as microempresas não excederá a cinquenta por cento daquela imposta às demais empresas." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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