ANTE / PROJEMENTODOS | 841 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA,
POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A
SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS
MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS
IMPOSTO DE RENDA
MUNICIPIOS
MENOR CARENTE
AMPARO A VELHICE | |
842 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES
ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA
FORMAÇÃO. | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ENSINO SUPERIOR | |
843 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS
TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO
SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL | |
844 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR
SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
JUIZES | |
845 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM
TODOS OS NÍVEIS. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
ENSINO | |
846 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO
FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
MINISTRO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
847 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO
NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO. | | | Indexação: | MERCADO INTERNO | |
848 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS
TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO
UM ESTADO LAICO. | | | Indexação: | ESTADO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
849 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | ELEIÇÃO DIRETA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
851 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS | |
852 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA
SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CARGO PUPLICO
INVESTIDURA
CONCURSO PUBLICO
ESTABILIDADE
SERVIDOR
ADMISSÃO DE PESSOAL | |
853 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES
PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E
50 ANOS PARA A MULHER. | | | Indexação: | LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
854 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
PLEBISCITO | |
855 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO
ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
AMAZÔNICA. | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA | |
856 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE
AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A
LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS
DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
857 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
AMPARO A VELHICE
DIREITOS DAS MINORIAS | |
858 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS
JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO
PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
MINISTERIO PUBLICO
PESSOA JURIDICA
INICIATIVA DA LEI
PATRIMONIO PUBLICO | |
859 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E
CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
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