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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (826)
Sugestão (142)
Banco
expandEMEN (826)
SGCO (142)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (96)
NÃO INFORMADO (64)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (76)
REJEITADA (476)
RETIRADA (6)
Partido
PDT (418)
PMDB (336)
PDS (154)
PFL (60)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (747)
841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR 
843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO 
847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO. 
 Indexação:  ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02243 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO 
851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO INVESTIDURA CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR ADMISSÃO DE PESSOAL 
853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E 50 ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS 
858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MINISTERIO PUBLICO PESSOA JURIDICA INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO 
859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
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