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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (656)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (656)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (71)
EM ANALISE (9)
NÃO INFORMADO (20)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
PREJUDICADA (34)
REJEITADA (460)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (298)
PFL (268)
PC DO B (190)
PTB (39)
PSDB (7)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
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701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TRIBUNAL DE CONTAS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02655 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02836 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02837 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA EXAME DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02838 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02839 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02840 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03477 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DE INTERESSE NACIONAL E PRIORITÁRIO A EXPLORAÇÃO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU DE FONTES ENERGÉTICAS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PRESIDENTE DA REPUBLICA 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRECHE 
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