separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MA in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1249 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  46 47 48 49 50   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
REJEITADA (571)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32147 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 74: Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32148 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESTINADA A REFORMULAR OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Substitua-se a redação do art. 225 do Projeto, pela seguinte: Art. 225 - A ordem econômica fundamenta-se na justiça social e no desenvolvimento, devendo assegurar a todos uma existência digna. § 1o. A ordem da atividade econômica terá como princípios: I - a valorização do trabalho; II - a liberdade de iniciativa; III - a função social da propriedade e da empresa; IV - a harmonia entre as categorias sociais de produção; V - o pleno emprego; VI - a redução das desigualdades sociais e regionais; VII - o fortalecimento da empresa nacional; VIII - o estímulo às tecnologias inovadoras e adequada ao desenvolvimento nacional. § 2o. O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios e objetivos definidos neste Título. § 3o. A atividade econômica será realizada pela iniciativa privada, resguardada a ação supletiva e reguladora do Estado, bem como a função social da empresa. § 4o. Considera-se atividade econômica atípica aquela realizada no recesso do lar. § 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ser mediata ou imediata, revestida a forma de controle, de estímulo, de gestão direta, de ação supletiva e de partipação no capital das empresas. § 6o. Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização da atividade privada, nos limites de competência fixados nesta Constituição. § 7o. Como estímulo, o Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País. § 8o. A ação supletiva do Estado será restrita, ocorrendo somente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. O monopólio será criado em lei especial. § 9o. O cooperativismo e o associativismo serão estimulados e incentivados pelo Estado. § 10. Na exploração da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis à empresa privada, incluindo o direito ao trabalho e das obrigações. § 11. A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo tratamento, assim como ao regime tributário, aplicado às empresas privadas que com ela compete no mercado. 
 Parecer:  A formulação definida no Substitutivo para conceituar a ordem econômica, seus fundamentos, finalidades e princípios, embora cobrindo um espectro o mais amplo possível, procurou ser concisa. Outras definições específicas, sobre intervenção do Es- tado na economia, as modalidades e instrumentos dessa inter- venção, ou formas de associação privada, caberiam, como está no texto citado, em lugar próprio, em artigos destacados, por intermédio dos quais resguar-se-ia a ordem necessária num es- crito constitucional sendo esta ordem vista como disposição recíproca, equilibrada e coerente das partes de um todo. Pela rejeição. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32149 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território". 
 Parecer:  A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32150 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O artigo 251 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de garantir o bem estar da população e o desenvolvimento social econômico do País. Os órgãos da União, dirigentes da sua execução, serão integrados por um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. § 1o. A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional e compreenderá : a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de fatores anormais; d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos e médios agricultores, para a diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica; e) fiscalização e controle de qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; § 2o. Toda importação de produtos agropecuários in natura, exigirá prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  A Emenda detalha a política agrícola, que deverá ser reme- tida para estudo posterior. Pela sua rejeição. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32151 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitutivo Emendado: Artigo 265, ítem "C" do Projeto de Constituição. Dê-se ao ítem "C" do art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - .................................. a - ........................................ b - ........................................ c - Por velhice aos 50 e 55 anos de idade, respectivamente, às trabalhadoras rurais e 65 anos aos demais. d - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32152 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no projeto de Constituição, no capítulo III, do Título V, o seguinte dispositivo: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diversos domínio da atividade do governo. Parágrafo único - Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e às deliberações do Conselho de Ministros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32153 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII: Art... Satisfeitas as condições estabelecidas em lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativos, os Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos territórios, a atribuição de fiscalização das atividades minerais, em caráter supletivo e complementar àquela realizada pela União. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os Territórios são en- tes administrativos e integram a União. Caberá a lei federal dispor sobre a sua organização administrativa e judiciária. Não seria, pois, aconselhável previsão constitucional dando aos Estados atribuições para fiscalizar as atividades inter- nas dos territórios. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32154 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Título II, Capítulo II, os artigos seguintes, onde couberem: 9o. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. 10o. - Nas Entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação TRIPARTITE de governo, trabalhadores e empregadores. OBSERVAÇÃO: os artigos que no substitutivo estavam ordenados coo 9o. e 10o., passam, automaticamente, para 11o. e 12o. 
 Parecer:  A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Propugna, ainda, pela administração tripartite em enti- dades de formação ou orientação profissional, dirigidas aos trabalhadores. Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de participação e de administração como uma forma não adequada. A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca- nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático, inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo. Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a- centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto quanto possível tecnicamente capacitadas. Somos pela rejeição. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32155 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda: Cria o Conselho Comunitário de Controle do Poder Judiciário e Ministério Público, assegurando-lhes real independência e autonomia. Inclua-se no Capítulo IV, Título V, na Constituição Brasileira, onde couber, o seguinte: Do Poder Judiciário "Art. 1o. - No caso de promoção por merecimentos de Juízes, disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, incluindo a participação popular obrigatória nessa aferição, levado em conta o seu desempenho funcional, a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, inclusive na Escola de Magistratura de cada Estado, e em concursos públicos de qualquer natureza. Art. 2o. - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal competente, que procederá também à promoção, remoção, permuta, licença, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e demais serventuários. Art. 3o. - É assegurada aos magistrados a garantia de irredutibilidade real dos vencimentos. Art. 4o. - A lei criará Juizados Especiais, com participação popular obrigatória, na fase de conciliação e competência civil e criminal, na forma definida em legislação estadual. Art. 5o. - A prestação da Justiça será gratuita, salvo se, no decorrer do processo, ficar demonstrada a suficiência econômica do vencido, que será, então, também condenado nas custas recolhidas aos cofres públicos. Art. 6o. - Os Cartórios e Tabelionatos são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 7o. - O Poder Judiciário é independente financeira e administrativamente, elaborando sua proposta orçamentária própria. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassado aos Tribunais em duodécimo, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, prestando estes contas, semestralmente, aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Ministério Público e fazendo publicar, na mesma periodicidade para conhecimento público, demonstrativo da aplicação de seu recursos." Inclua-se, onde couber, na Seção II do Cap. V do Título V: "Art. 1o. - O chefe do Ministério Público, a nível federal e estadual será eleito, na forma da lei dentre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. Art. 2o. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira. Art. 3o. - O colégio Superior é a instância recursal das atividades do Conselho Superior do Ministério Público. Art. 4o. - Qualquer cidadão poderá interpor recurso, independentemente de advogdo, ao Colégio Superior da Decisão do Promotor Geral que determinar o arquivamento de inquérito policial ou peça informativa, em caso de crime imputado à autoridade pública. Art. 5o. - Ao Ministério Público fica assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento, criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares. Art.6o. - O Ministério Público proporá seu orçamento ao Poder Legislativo, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens de seus membros e dos serviços auxiliares. Art. 7o. - O numerário correspondente a sua dotação orçamentária lhe será repassada, em duodécimo, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. O Ministério Público prestará contas, semestralmente, aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e fará publicar, na mesma periodicidade, para conhecimento público, demonstrativo da aplicação de seus recursos. Art. 8o. - Os membros do Ministério Público aos quais se assegura independência administrativa e funcional, gozarão das mesmas garantias conferidas aos magistrados, bem como paridade de vencimentos e demais vantagens e de regimes e critérios de promoção, remoção, disponibilidade, permuta e aposentadoria, como os dos órgãos judiciários correspondentes. Art. 9o. - No caso de promoção por merecimento de membros do Ministério Público, disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, incluindo a participação popular obrigatória nessa aferição, levado em conta o desempenho funcional, a frequência e a aprovação e cursos de aperfeiçoamento e em concursos públicos de qualquer natureza. Art. 10 - Os cargos do Ministério Público serão providos por ato do Chefe da Instituição que rocederá à promoção, remoção, permuta, licença, disponibilidade e aposentadoria de seus membros. § único - A remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e o afastamento das funções por interesse público dependerão do voto de dois terços do Colégio Superior, assegurada ampla defesa ao interessado." Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV do Título V. "DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CONTROLE DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA SEGURANÇA Art.1o. - Para assegurar o controle dos mecanismos de Justiça e Segurança Pública, fica criado o Conselho Comunitário formado por um magistrado, um membro do Ministério Público, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, dois representantes do movimento sindical, um membro da Segurança Pública e um representante de entidades de direitos humanos, eleitos por um mandato de dois anos, entre seus pares, com seus respectivos suplentes. Art. 2o. - A investidura nas funções de membro do Conselho Comunitário far-se-á em sessão pública, presidida pelo Presidente da República, a nível federal, e nos Estados, pelo respectivo Governador. § Único - Caberá ao Conselho Comunitário, logo após a sua investidura, eleger seu Presidente e Secretário, com mandato de um ano, vedada a recondução. Art. 3o. - Ao Conselho Comunitário de Controle dos Mecanismos de Justiça e Segurança compete a disciplina dos integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público - em sua forma individual e colegiada - e da Segurança Pública, apurando-lhes a responsabilidade pelos atos e omissões abusivos por eles praticados no exercício de suas respectivas funções quando não adotadas, de imediato, as providências previstas na legislação ordinária. Art. 4o.- Sempre que prevista a participação obrigatória junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, esta se processará através do Conselho Comunitário. § único - O Conselho Comunitário, no exercício de suas atribuições poderá atuar de ofício ou mediante representação de qualquer cidadão." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32156 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta ao capítulo IV, do título II do projeto de Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: Art. - O candidato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos sessenta dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão de sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32461 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao Título IX a seguinte redação: Título IX Da família, da Educação, da Cultura, Da Comunicação e do Índio Capítulo I Da Família, do Menor e do Idoso Art. A família tem direito a especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração. § 2o. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 3o. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar. A lei facilitará sua conversão em casamento. § 4o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. Art. Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, à adoção e acolhimento de menor, à adoção por estrangeiro e sobre o amparo às pessoas idosas e às deficientes. Capítulo II Da Educação e Cultura Art. A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado e tem por fim: I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obras do bem comum; V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tercnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio. § 1o. A educação será dada no lar e na escola, cabendo à família escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. § 2o. O ensino será ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Públicos. § 3o. respeitadas as disposições legais, o ensino é livre á iniciativa particualr, que terá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos, inclusive mediante bolsas de estudo. § 4o. a legislação do ensino adotará aos seguintes princípios e normas: a) o ensino de 1o. grau, nos primeiros quatro anos, somente será ministrado na língua nacional; b) o ensino de 1o. grau é obrigatório para todos, dos sete aos quatorze anos, e gratuito nos estabelecimentos oficiais, com merenda escolar; c) o ensino público será igualmente gratuito no segundo grau e, para todos que demonstrarem efetivo aproveitamento, também no terceiro grau; d) o Poder Público substituirá, gradativamente, o regime da gratuidade no ensino do terceiro grau pelo sistema de concessão de bolsas de estudo, mediante restituição, que a lei regulará; e) o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magitério de grau médio e superior dependerá, sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino oficial; e f) a liberdade de comunicação de conhecimentos no exercício do magistério. Art. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e a União, os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo País, nos estritos limites das deficiências locais. § 1o. A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados e ao Distrito Federal para desenvolvimento dos seus sistemas de ensino. § 2o. Cada sistema de ensino terá, obrigatoriamente, serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. Art. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único. As empresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalahdores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado. Art. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público, que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Art. O amparo à cultura é dever do Estado. § 1o. Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. § 2o. As ciências, as letras e as artes são livres. O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico. § 3o. A lei estimulará investimentos nas obras culturais e artísticas. Capítulo III Da Comunicação Art. A propriedade das empresas jornalísticas, bem assim as de televisão e rádio em qualquer de suas modalidades, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade pela sua administração e orientação intelectual. § 1o. É vedada a participação de pessoas jurídicas no capital das empresas de que trata este artigo, exceto a de partidospolíticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. § 2o. A participação de partidos políticos e das sociedades referidas no parágrafo anterior só se efetivará através de ações sem direito a voto e não conversíveis, as quais não poderão exceder a trinta por cento do capital social. Art. Depende de concessão ou licença prévia do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, por prazo determiando, observado processo de licitação, o exercício das seguintes atividades de utilidade ou interesse públicos, atendidas as condições técnicas e as políticas de desenvolvimento setorial, previstas em lei: I - uso das frequências específicas para a transmissão de sons e de sons e imagens, destinadas a serem livre e diretamente recebidas pelo público em geral; II - instalação e operação de televisão, com técnicas de endereçamento seletivo; III - retransmissão ou repetição de transmissões via satélite, inclusive estrangeiras, respeitados os direitos de autor; IV - exploração da indústria da informação, inclusive o fluxo de dados transfronteiras e a ligação a bancos de dados e redes no exterior. § 1o. A concessão e a licença, antes do termino do contrato, só poderão ser suspensas ou cassadas mediante decisão judicial. § 2o. Ao concessionário, que tenha cumprido os preceitos legais e contratuais, é assegurado o direito à renovação do contrato de concessão. Capítulo IV Do Índio Art. São reconhecidos aos índios direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, ás atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União. § 2o. Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, pela União, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como sobre a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. Disposição Final Art. Esta Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Assembléia Nacional Constituinte e entrarão em vigor no dia de de 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para os dispositivos que compõem o Título IX. Apesar de os objetivos estarem contemplados no texto do Substitutivo, achamos por bem não adotar a redação sugerida pelo nobre Constituinte. Pela rejeição. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32875 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32876 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O parágrafo 3o. do Art. 218 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em suas instituições de crédito, à ordem do Banco Central. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do poder públicos e das empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 283 Dê-se ao art. 283 a seguinte redação: Art. 283 - O ensino público fundamental e pré-escolar terá como fonte adicional de financiamento à contribuição social do salário-educação, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32986 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32989 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 282 Dê-se ao art. 282 a seguinte redação: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do poder público que conduzem à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo dar nova redação ao art. 282, que estabelece diretrizes para a elaboração do Pla- no Nacional de Educação, sem contudo indicar o órgão da admi- nistração do referido Plano. Em se tratando de questão da maior relevância nada mais justo que tal atribuição seja confiada a entidade devidamente credenciada a tratar do assunto, como é o caso do Conselho Federal de Educação. Isto posto, somos pela aprovação parcial da Emenda, por- tanto as demais providências são pertinentes. Pela aprovação parcial. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32994 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescentar novo item ao artigo 118: "Art. 118 - IX - Um ministro representante das Forças Armadas, em rodízio anual." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33000 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 9o., do artigo 13, a seguinte redação: § 9o. - São ilegíveis os militares alistáveis, observadas para o militar em atividade as disposições seguintes: I - Serão agregados pela autoridade superior ao se condatarem, permanecendo nesta condição, se eleitos, sendo promovidos apenas pelo critério de antiguidade; II - O tempo de exercício do mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III - Em caso de renúncia de mandato ou não reeleição, o militar será desagregado e reintegrado ao serviço ativo. IV - É facultada a opção pela remuneração do posto ou da gradução aos titulares de mandato municipal. 
 Parecer:  Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes das paixões políti- cas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33019 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê.se ao Art. 303 a seguinte redação: "Art. 303 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo, dos cursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis a qualquer título, e seus direitos sobre elas são inprescritíveis. § 3o. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo, subsolo e cursos fluviais nelas existentes. A nulidade e a extinção de que trata este parágrafo não dão direito de ação ou de indenização contra a União ou os índios." 
 Parecer:  A emenda propõe redação alternativa à do artigo 303 e seus parágrafos. Em nosso entendimento, a redação original contempla a matéria de forma adequada, razão por que não acolhemos a pro- posição da Emenda. Pela rejeição. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33020 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, líguas, crenças e tradições. § 1o. - Copete à União a proteção das terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. - Os recursos minerais e o potencial hidráulico em terras indígenas constituem reservas estratégicas da União, cujo aproveitamento será autorizado caso a caso pelo Congresso Nacional exclusivamente à empresas por ela controladas. § 3o. aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  A Emenda proposta é meritória, todavia impossível sua aceitação pelas razões abaixo: a) o "Caput" do art. 302 deve manter a mesma expressão do item X do art. 30 "terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios"; b) no "Caput" do art. 302 é dada competência à União pa- ra a proteção dos bens indígenas, incluindo terras, organiza- ção social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o que praticamente torna despiciendo o parágrafo 1o. que suge- re; c) pelo parágrafo 2o. do art. 302, a exploração das ri- quezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades in- dígenas afetadas, o que, praticamente, atende a redação do parágrafo proposto; d) o parágrafo 3o. sugerido já constou do Projeto de Constituição, sendo posteriormente retirado em atendimento a proposições apresentadas, considerando-o desnecessário. Destarte, as disposições sugeridas já foram objeto de análise e debates que, após sua evolução, redundaram no atual Capítulo VIII do Projeto de Constituição. Pelo exposto, a Emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  46 47 48 49 50   ...  Próxima