| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16756 REJEITADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Os menores de dezesseis anos são penalmente
ininputáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial". | | | | Parecer: | A Emenda atribui inimputabilidade aos menores de dezes-
seis anos.
Disposição anódina, já constante do Código Penal, sua
inserção no texto nada lhe acrescenta.
Pela rejeição, portanto. | |
| 1302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16757 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49;
Acrescente-se ao art. 57 - Competência dos
Estados:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Preservando-se os critérios adicionais de
consulta democrática à população interessada, incluindo-se no
texto do Projeto de Constituição dispositivo que dar compe-
tência aos Estados para legislar sobre a criação, fusão o
desmembramento de muncípios (art. 57, VI)
Pela aprovação parcial. | |
| 1303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16758 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a
redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para
§ 4o.
"§ 3o. - Fica assegurado ao substituto, na
vacância, o direito de acesso ao cargo de titular,
desde que exerçam a função ha mais de dois anos." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 1304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16759 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único
da Seção II Capítulo II do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16760 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item II do § 11 do art. 272
(Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal),
mais uma alínea para incluir nas não-incidências
as relações entre as C ooperativas e os
membros cooperadores, como segue:
a) -
b) -
c) - sobre os atos praticados entre as
cooperativas e seus associados;" | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Nyder Barbosa quer que nos casos
de não incidência do ICMS sejam também explicitados os atos
praticados entre as cooperativas e seus associados (Art. 272,
§ 11, II). O projeto de Constituição menciona apenas as ope-
rações que destinem ao exterior produtos industrializados e
as operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí
veis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e energia elé-
trica.
Realmente, se a Constituição Federal vai descer ao deta-
lhe de estabelecer imunidades a alguns produtos, legítima
reivindicação semelhante para os atos praticados entre coope-
rativas e seus associados, e muitas outras operações ainda.
Tudo isso melhor poderia ficar no Código Tributário ou
outra lei complementar.
Mas a minuta de nova versão de Projeto de Constituição
repete os produtos mencionados no texto anterior, servindo
como orientação para rejeição de emendas. | |
| 1306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16761 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 283,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti
go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen-
tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te-
souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci-
plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste-
ma Financeiro Nacional.
A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons
tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da
elaboração do Projeto Constitucional.
Assim, somos rejeição. | |
| 1307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16762 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 276. | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 1308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16763 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 277 a seguinte
redação:
§ 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser
destinada parcela superior a 10% (dez por cento)
do montante a ser entregue, nos termos do item II
deste artigo, devendo o eventual excedente ser
distribuido entre os demais participantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência
de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto
de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons -
tituintes. A alteração isolada como pretendida pela emenda,
irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú
blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino-
portuna a emenda. | |
| 1309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | A letra g, do Inciso III - A cidadania, do
art. 12, Capítulo I - Dos Direitos Individuais,
passa a ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, inclusive os de
natureza processual e os de registro civill
relativos às pessoas pobres na forma da lei". | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 1310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100 do Projeto de Constituição da
Comissao de Sistematização. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo,
acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência
fiscalizadora do Poder Público. | |
| 1312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16767 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, no Título X,
relativo às Disposições Transitórias",
dispositivos com as seguintes redações:
Art. - Até que se instale o serviço público
federal responsável pela classificaão de diversos
e espetáculos públicos, a competência
classificatória da União será exercida, sem
caráter de censura, pelo atual órgão federal de
controle de diversões públicas, observados os
princípios fixados nesta Constituição.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a
criação e competência do serviço referido no caput
deste artigo, regulando o aproveitamento dos
ocupantes dos cargos de Censor Federal, com a
preservação de seus direitos, vantagens e
retribuição atuais, facultando o direito de opção
pela permanência na Carreira Policial Federal do
Departamento de Polícia Federal ou pela integração
ao novo órgão federal de classificação de
diversões e espetáculos públicos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 1313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16768 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber: na Seção II, do
Capítulo I, do Título VII:
As Autarquias gozam de imunidade tributária
no que respeita o seu patrimônio, sua renda e aos
serviços por ela prestados, mas tal imunidade não
abrange os impostos sobre produção e a circulação
de bens, a menos que estes se destinem ao seu
patrimônio. | | | | Parecer: | A explicitação que a Emenda pretende incluir já se encontra
contida no art. 265, item II, "a", e §§ 1o. e 2o., do Projeto
de Constituição. | |
| 1314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16769 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | A letra c, do I, do Art. 277, passa a ter a
seguinte redação:
"Dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de
poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 1315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16770 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 436 passa a ter a
seguinte redação:
"Mediante solicitação dos Estados ou
Municípios interessados, a União deverá
encarregar-se dos trabalhos demarcanos, findos os
quais, se não tiver sido encontrada solução para a
pendência, prevalecerão os limites existentes
quando promulgada a Constituição de 1891. | | | | Parecer: | O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela
prejudicialidade. | |
| 1316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16771 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "públicos" do caput do
artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16772 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 285 do Projeto de
Constituição subscrito pelo ilustre Relator, Dep.
Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 1318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16773 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486 - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar". | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 1319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16934 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16935 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 330 do
projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 330 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
responsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficiais federais de crédito e por
elas aplicados. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe alteração nos destinatários
dos recursos financeiros relativos a programas e projetos de
caráter regional que, nos termos da proposta, devem ser as
instituições financeiras oficiais e não apenas as institui-
ções de crédito regionais, como está previsto no artigo 330.
Acreditamos que a manutenção das instituições financeiras
regionais como únicas beneficiárias dos depósitos dos recur-
sos de programas regionais é uma medida que visa fortalecer
as referidas instituições, razão pela qual opinamos pela re-
jeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
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