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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto (Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação: 'é 2o. - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em todas as instâncias'.
	Parecer:	Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada no anteprojeto.