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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (8)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (4)
MG (6)
PI (1)
RN (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (4)
05 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Compete aos municípios administrarem o trânsito de veículos rodoviários no sistema rodoviário municipal, na forma da Lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0125-3 AUTOR: Constituinte CÉSAR CALS NETO Pelo não-acolhimento, de vez que essa matéria já se encontra amplamente regulada no anteprojeto e foi objeto da emenda no. 2C 0003-6 da autorida do constituinte Mello Reis. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Art. O Conselho Metropolitano compor-se-á de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes dos municípios pertencentes a cada Região Metropolitana, divididos na proporção do número de eleitores de cada município. é O mandato de Conselheiro Metropolitano será exercido concomitantemente com o mandato de Vereadores, sem ônus adicional, devendo as Câmaras Municipais elegerem seus representantes. Art. Compete ao Conselho Metropolitano: I - Aprovar Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; II - Legislar sobre a organização, implantação e administração dos serviços públicos metropolitanos, na forma definida pela Constituição do Estado, especialmente nas áreas de: a) uso do solo metropolitano; b) transportes e Sistema Viário; c) produção e distribuição de gás combustível canalizado e eletrificação; d) abastecimento dágua, rede de esgotos e serviços de limpeza; e) educação e saúde; f) preservação do meio ambiente; g) segurança pública; h) arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas de preços pela realização de serviços metropolitanos; i) outros serviços comuns, definidos por lei estadual. Art. Os orçamentos da União, Estados e Municípios integrados na Região Metropolitana, definirão dotações específicas necessárias ao planejamento, execução e operação dos serviços metropolitanos. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0126-1 AUTOR: Constituinte CÉSAR CALS NETO Pelo não-acolhimento. A emenda é genérica, deixando de apontar os dispositivos que quer modificados. Por outro lado, alguns de seus dispositivos já figuram no anteprojeto, enquanto que outros colidem com os critérios adotados em consonância com as sugestões 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O é 1= do art. 7= passa a ter a seguinte redação: "Art. 7= .................................... é 1= Compete à Câmara de Vereadores, mediante Resolução, fixar, no final de cada legislatura, a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0129-6 AUTOR: Constituinte LAVOISIER MAIA Pelo não-acolhimento. Na redação atual, está assegurada a autonomia do Município, quanto aos subsídios dos Vereadores. Crê-se necessário, todavia, o estabelecimento, por lei complementar estadual, de critérios gerais para a sua fixação, os quais deverão ser observados pelas comunas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 1o. do art. 18. passa a ter a seguinte redação: "Art. 18. .................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município ou Conselho de Contas Municipais. § 2o. - Os Conselhos de Contas Municipais serão criados em consonância com as microrregiões estaduais. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0130-0 AUTOR: Constituinte LAVOISIER MAIA Pelo não-acolhimento. A criação de Tribunais de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos não estariam em condições de suportar. Também a criação de Conselhos de Contas Municipais não seria imprescindível, de vez que suas atribuições podem ser exercidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclui-se na Ordem Econômica: "Art. A intervenção do domínio econômico e o monopólio só poderão ocorrer em determinada atividade ou setor industrial, se indispensáveis à segurança nacional ou necessários ao desenvolvimento social, quando ausente a empresa e a iniciativa privada, assegurando-se os direitos e garantias individuais, na forma da lei. Parágrafo único. A intervenção no domínio econômico se fará pelo Poder Público utilizando- se, quando possível, sociedades cooperativistas, segundo a lei." 
 Parecer:  Não acolhida. Já contemplada nos Arts. 6A09 § 4o. e 6A08. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Para serem incluído no capítulo da ordem econômica. "é As sociedades de econômia mista e as empresas públicas com monopólio ou não de atividades econômicas não terão isenções e privilégios de qualquer espécie e serão considerados nulos todos os seus atos que importarem na infração deste dispositivo." 
 Parecer:  Não acolhida. Os quatros parágrafos do art. 9 atendem, de forma mais adequa da, à pretenção do ilustre Deputado Constituinte Bonifácio de Andrada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. . Compete aos municípios administrarem o trânsito de veículos rodoviários no sistema rodoviário municipal, na forma da Lei." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Estabelece planos nacionais de desenvolvimento setorial." Inclua-se onde couber: "Art. - Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e urbano, preservação do meio ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social." 
 Parecer:  Prejudicado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. primitivamente numerado como 18 no anteprojeto 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05415 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ACRESCENTAR: novo parágrafo ao art. 77 do projeto Acrescente-se ao artigo 77 (Capítulo da Administração Pública) do projeto de Constituição o seguinte parágrafo 2o., remunerando-se o parágrafo único para parágrafo 1o.: "§ 2o. - Será estabelecido em lei regulamentação administrativa da aplicação da penalidade e respectivos recursos para instância superior, havendo sempre em qualquer fase do processo a audiência da parte interessada, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  O dispositivo proposto foge à matéria constitucional e de- verá constituir objeto de legislação ordinária regulamentar. Somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05417 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VIII, DO ARTIGO 10 O inciso VIII, do art. 10, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 10 - .................................. VIII - o direito de uso, reprodução e imitação, das descobertas científicas e tecnológicas relativas à vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos, na forma da lei;" 
 Parecer:  Como, pela sua justificativa, e pela necessidade de "enxugar" o texto, optamos por emenda supressiva do art. 10, opinamos pela rejeição desta.