| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da
Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária a seguinte redação:
"Art. 13. Aos beneficiários da distribuição
de lotes pela reforma agrária serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de quinze anos, sendo
nulos os documentos de transferência do domínio
antes desse prazo, salvo motivo de força maior a
ser definido por lei federal." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0172-0
Parecer contrário. O prazo de vinte (20) anos é julgá-lo
necessário para consolidar a propriedade e evitar as fraudes
do assentamento. 20.05.87 | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto
Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a
expressão: "reabilitação".
Art. 1o. " ..................................
.
Parágrafo único. A todos condições dignas de
vida e acesso igualitário às ações e serviços de
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. | | | | Parecer: | Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu
peração da saúde. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. O Estado cria as condições em
colaboração com as famílias, escolas, empresas,
organizações populares, para a promoção de eventos
de integração cultural entre jovens, dentro do
País, e mantendo intercâmbio internacional da
juventude. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto se trata de matéria
de legislação ordinária. | |
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