| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como alíneas "a" e "b" do é
único do art. 5o. do projeto da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica
o que se segue:
a) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço de radiocomunicação. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O item I do art. 13 do projeto da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do Subsolo e Atividade
Econômica passa a ter a seguinte redação:
I - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento marítimo e
em condutos, do petróleo e seus derivados e dos
gás natural, em território nacional.
Parágrafo único. O monopólio descrito no
"caput" inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 6o. do art. 6o.
do projeto da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica o que se segue:
§ 6o. A União, os Estados, os Territórios, o
Distrito Federal e os Municípios providenciarão a
desestatização de sua indústria gráfica. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 5o. e alínea do art. 7
do projeto da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica o que se segue:
§ 5o. O Poder Público assegura absoluto
sigilo e defesa dos direitos autorais no registro
de marcas e patentes.
a) O Departamento Nacional de Propriedade
Industrial, e os órgãos similares, se organizarão
contra a espionagem no setor, respondendo pelo
vazamento de informações que prejudiquem o
interesse nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 2o. do art. 11
do projeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Tranporte o que se segue:
§ 2o. Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 11 do
projeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transportes o que se segue:
§ 1o. Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
regulados a organização, o funcionamento e
recursos financeiros por lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, até cento e
oitenta dias após a promulgação desta
Constituição:
Parágrafo único. A Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguacú terá direção bi-
estadual, repartida entre o Paraná e Santa
Catarina. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como letra "f" do é único do
art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política
Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se
segue:
f - O Instituto Brasileiro de Defesa
Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos
fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com
essências nativas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, com letra f do é único do art.
1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola
e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue:
f - O Instituto Brasileiro de Defesa
Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos
fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com
essências nativas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, com letra h do é único do
artigo 1o. do projeto da Subcomissão da Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se
segue:
h - O Senado se pronunciará obrigatoriamente
sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais
e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco
mil hectares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, com legra g do parágrafo único
do artigo 1o. do Projeto da Subcomissão da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
o que se segue:
g - Para efeito da reforma agrária, a União
reexaminará, no interesse da soberanis e da
segurança nacionais, a concessão de terras a
estrangeiros feita sem prévia autorização do
Senado Federal, e na qual não tenha sido
implantado o projeto agropecuário que a motivara. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como letra e do é único do art.
1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola
e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue:
e - O Plano Nacional da Agricultura e o Plano
Nacional da Pecuária fixarão diretrizes e normas,
em todos os setores para o desenvolvimento agro-
pecuário, com prioridade para a agricultura de
subsistência sobre a agricultura de exportação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 4o. - "Na exploração, pelo Estado, de
atividade econômica, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista reger-se-ão pelas
normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive
quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações,
sujeitando-se aos mesmos controles e meios de
fiscalização a que estejam submetidas as
sociedades mercantis." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo
7o., do Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica, o que se segue:
§ 5o. - O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 6o. - As empresas controladas por
estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das
Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam
obrigadas a publicar o seu balanço semestral em
órgãos de comunicação social e no Diário Oficial,
nas capitais dos Estados onde se sediem,
explicitando, em quadro à parte, a sua composição
acionária ou de quotas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 7o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem conbrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido, previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 8o. do artigo
7o. do Substitutivo da Comissão de Ordem
Econômica, o que se segue:
"§ 8o. - A União, os Estados, os Territórios,
o Distrito Federal e os Municípios providenciarão
a desestatização de sua indústria gráfica." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 9o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
Parágrafo Nono - Fica criada a
Superintendência de Desenvolvimento do Vale do
Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar
economicamente a depauperada região devidida entre
ambos os Estados. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 10o. do artigo 7o. do
Substitutivod da Comissão da Ordem Econômica, o
que se segue:
10o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçú, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 11o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 11o. - É facultada estabelecer a
contribuição de entidades de empregados e de
empregadores. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como alíneas a e b do § 11o.
do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica, o que se segue:
a) - É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) - É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço de redio comunicação. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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