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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ABIGAIL FEITOSA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (166)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (15)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (48)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
REJEITADA (72)
Partido
PMDB (178)
PSB (8)
Uf
BA (186)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (154)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou que venham a prestar em razão do exercício do mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadors, embora militares e ainda que em temo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o parlamentar"". 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A não-observãncia ao dispostos nos incisos II e III implica a nulidade do ato e sujeita o infrator a penalidade definida em lei"". 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ás eleições, de forma que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes"". 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."". 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO, EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE APOSENTADO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. 
 Indexação:  ESTUPRO 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA MÃE. 
 Indexação:  ABORTO 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  SALARIO ISONOMIA SALARIAL 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR TRABALHADOR 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE SEVÍCIA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE DEFESA DAS MULHERES. 
 Indexação:  DELEGACIA PARA MULHERES 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO TRABALHADOR 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
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