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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (344)
Sugestão (90)
Banco
expandEMEN (344)
SGCO (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (42)
EM ANALISE (8)
NÃO INFORMADO (62)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (31)
REJEITADA (162)
Partido
PFL (430)
PMDB (3)
PDS (1)
Uf
PE (434)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (327)
expand1958 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao art. 269, que será II, com renuneração dos subsequentes: "II - Criar ou auentar Tributo através de decreto que tenha valor de lei, nos termos do art. 121 desta Constituição." 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressivaqc Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 17. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO é ÚNICO DO ART. 15qc Art. 15 - .................................. § único - Suprima-se 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g", do inciso II, do art. 28 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 49qc Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49qc Art. 49 - .................................. XIII - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XIXqc Art. 49 - XIX - ...................................... z) Suprima-se. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Redija-se o inciso III, do art. 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 378 a seguinte redação: "IV - gratuidade do ensino público, para quantos comprovadamente não tenham capacidade econômica de custeá-lo". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do art. 13 passa a ter a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal". 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Os incisos I, II e III do art. 204 passam a ter a seguinte redação: "I - cinco indicados pelo Presidente da República; II - seis, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara dos Deputados; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e transformando-se o § 2o., do art. 114, em art. autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo curto, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 1o. do art. 117 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 18, a seguinte redação: "e - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativos". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do inciso I do art. 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se os éé e 2o. do artigo 59 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para o seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do artigo 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei." Art. 14 - .................................. I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma da lei. 
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