| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13664 REJEITADA  | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 229
Inclua-se no art. 229 o parágrafo 2o.
renumerando-se o atual e os demais.
§ 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, juizados de pequenas
causas, em único grau de jurisdição, competentes
para conciliação e julgamento de causas cíveis de
pequena relevância, definida em lei, e julgamento
de contravenções. | | | | Parecer: | A emenda teria como consequência, se adotada, a irrecor-
ribilidade das sentenças contra os pobres. Que alguém pudesse
ser condenado por importunação ao pudor ou embriaguês, sem
que o réu, infamado por sentença, tivesse direito a reapre-
ciação das provas por órgãos superiores do Judiciário. O du-
plo grau de jurisdição é uma conquista multissecular da expe-
riência jurídica. Não é admissível que se concedam poderes
absolutos a um juiz, sobretudo principiante como deverá ser o
de pequenas causas.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA
RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
REGIÃO NORDESTE | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A
REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
PRESIDENCIALISMO
SISTEMA FEDERATIVO | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
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