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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
RO (15)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. "Art. 25 .................................... § 1o......................................... § 2o. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, até noventa dias após a aprovação da proposta, dez por cento dos eleitores, de pelo menos dois terços das Unidades da Federação, podem requerer que a proposta aprovada seja submetida a "referendum" popular." 
 Parecer:  Altera redação do §2. do artigo 25. Propõe que o "referendum" à emenda seja requerido por dez por cento dos eleitores em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação. Na verdade, o Anteprojeto facilita extremamente a participação popular. Entretanto, como, também, prevê a rati- ficação anterior pelas Assembléias, parece-me que se pode, realmente, ampliar o percentual, mas não para dez por cento. Penso que três por cento dos eleitores em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, representam insatisfação de considerável parte dos cidadaõs, capaz de justificar seja a emenda, alteração menos importante que a reforma, submetida à decisão de todo o corpo, de cidadãos. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. 27 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, deixará de prevalecer a decisão do Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O "quorum" especial preconizado pela proposição aprimora, evidentemente, o sistema de controle consubstanciado no ante- projeto, pois evitará que minorias ocasionais venham a deci- são sobre questão de tal magnitude. Nosso voto, assim, é pelo acolhimento parcial da Emenda em foco, a qual, incoporada ao texto, constará do § 2. do artigo 27 do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 2. Se o Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, por sua maioria absoluta, não se pronunciar sobre o re- curso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 18. - .................................. Parágrafo único - A fim de aumentar as exportações, desenvolver determinadas regiões ou possibilitar crescimento a setores importantes da sociedade brasileira, poderá a União conceder as isenções e benefícios vedados neste artigo, devendo entretanto ressarciar os Estados e os Municípios dos valores que deixarem de receber. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substituitiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos municípios e Regiões. Art. 21. - Como órgãos subsidiário de assessoria e de controle da atividade municipal, a lei fundamental do Município criará um Conselho de Ouvidores e regulará as suas atribuições. Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores será constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, e os seus membros exercerão suas atribuições gratuitamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu- tivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe lo substitutivo (Anexo II). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 7o. - .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; .................................................. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art - Os membros do Ministério Público terão os mesmos direitos, garantias, vedações e deveres fixados nesta Constituição para os Magistrados. Com a aprovação desta emenda substitutiva, o artigo que trata dos direitos dos membros do Ministério Público deve ser suprimido. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao projeto da Comissão de Sistematização Art. 475 - Todos civis e militares que, no período de 18 de setembro de 1946 até à data da promulgação desta Constituição, forma atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, terão assegurados os vencimentos e as vantagens inerentes aos da inatividade, correpondente ao cargo relativo ao tempo de serviço, caso não tivesse havido interrupção do mesmo. Parágrafo único - Os vencimentos e as vantagens a que se referem o "caput" deste artigo, serão assegurados somente a partir da data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto da Comissão de Sistematização Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Teritório e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 13 - .................................. I - garantia do direito do trabalho, conforme previsto em lei; (Suprimir-se as alíneas a, b, c e d) ............................................ XII - salário-família, no máximo de cinco, aos dependentes dos trabalhadores que percebem até quatro salários mínimo, na base de percentual variável de vinte por cento a cinco por cento do salário mínimo, a partir do menor ao maior salário aqui compreendio, respectivamente; ............................................ XV - duração do trabalho não superior a quarenta e quatro horas semanais e a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; ............................................ XVII - remuneração em dobro, nos casos de serviço extraordinário e havendo acordo empregado- empregador; XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas; ............................................ XXII - direito ao trabalho em ambiente com controle adequado de riscos; ............................................ Suprimir o inciso XXIX. 
 Parecer:  A presente emenda traz contribuições valiosas que deve- rão ser levados em consideração com o objetivo de aprimorar o texto do Projeto. Estamos conscientes que os princípios que devem figurar neste capítulo não podem ser protecionistas e muito menos, facciosos. Devem visar, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de uma inter-relação positiva que con- duza a uma integração dos interesses de ambas as partes, isto é patrão e empregado. Queremos ressaltar ainda que o nosso critério de apro- veitamento da emenda, ora sob análise, é o de estar coerente com o consenso emerso da grande maioria das milhares de emen- das encaminhadas à nossa Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, e cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme disposto em lei. Suprimir os artigos 344, 345, 346, 347 e 353. 
 Parecer:  A emenda foi parcialmente atendida, pois foram suprimidos os artigos 345, 346, 347, 353 e 344, em parte ou totalmente. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 475 passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É mantida a anistia aos servidores públicos civis e militares, conforme o previsto no artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985. Parágrafo único - Para efeito de promoções, deverão ser aplicadas as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional referida no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Art. 97 - A Câmara Federal ...dentre cidadãos maiores de vinte e um anos........................ 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Constituição. Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território e Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista, federal ou estadual; IV - eleito Vice-Governador ou Vice-Prefeito, vindo a exercer eventualmente o cargo de Governador ou de Prefeito, por prazo não superior a cento e vinte dias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o seguinte artigo nas "Disposições Transitórias"", Título X, onde couber: Art.... - Os membros do Ministério Público que tenham exercido anteriormente qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na alínea e, inciso II, § 4o, do artigo 179 desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente em parte. Há que considerar-se a situação dos membros do Ministé- rio Público que tenham exercido atividades eletivas. Merecem ter ressalvados os seus direitos adquiridos. Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parecer em apropriados.