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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

202	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
	Indexação:	REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

203	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES.
	Indexação:	CRIME DO COLARINHO BRANCO

204	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

205	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	JUDICIARIO

206	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPREGUISMO

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