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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CAMARGO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (111)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
REJEITADA (84)
RETIRADA (3)
Partido
PFL (156)
Uf
SP (156)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (103)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DO JÚRI POPULAR. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INICIATIVA DA LEI 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS). 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR EQUIPARAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO SEXO FEMININO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO LIMITE DE IDADE 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
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