ANTE / PROJEMENTODOS | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte item II, renumerando-se os subsequentes:
"II - reconhecer governo estrangeiro e
autorizar a manutenção de relações diplomáticas
com os respectivos países." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo, o seguinte:
"salvo decisão contrária, aprovada por dois
terços de seus integrantes." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a
seguinte redação:
"apresentar ao Primeiro-Ministro e ao
Congresso Nacional relatório anual dos serviços
realizados no Ministério sob sua
responsabilidade." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
"por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei
complementar criará a Justiça de Paz temporária,
com competência para a celebração de casamentos,
cujos juízes gozarão dos mesmos direitos,
vantagens e garantias dos juízes togados de
investidura limitada no tempo." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"autorizar o Presidente, Vice-Presidente e
Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por
período superior a sete dias." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o.
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"XII - aprovar previamente, por voto secreto,
a escolha de magistrados, nos casos previstos pela
Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de
Informações, dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão
Diplomática de caráter permanente."" | | | Parecer: | Rejeitada. | |
647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"deliberar sobre a necessidade de mobilização
nacional, total ou parcialmente." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação,
suprimidos os § 3o. e 4o.
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até trezentos e sessenta representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos, no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em
distritos eleitorais, em cada Estado." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) Do ítem I: as expressões "Governador de
Território" e "de Territórios". | | | Parecer: | Aprovada. | |
650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo
5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
"V - Aprovar e promulgar lei sobre a
incorporação ou desmembramento de áreas de
Estados, ouvidas as populações respectivas, em
consulta plebiscitária prévia. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) - Do item III: a expressão "dos
governadores dos Territórios".
b) - Do item IV : a expressão "dos
Territórios". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, suprima-se:
a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se
os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Juciário e do Ministério Público, excluída a sua
parte final, dê-se ao inciso I do artigo 43 a
seguinte redação:
Art. 43 O MInistério Público compreende:
I - Ministério Público Federal, que exercerá
as suas funções juntos aos Tribunais Superiores,
às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho,
Militar e Agrária, e ao Tribunal de Contas da
União. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00325 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprimindo o § 2o. do artigo 45 do Capítulo
II - Do MInistério Público, que apresenta a
seguinte redação:
" é - A instauração de qualquer procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00326 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao
artigo 44 a seguinte redação:
Art. 44 Os membros do Ministério Público, aos
quais se assegura independência funcional, terão
as mesmas garantias e vedações, bem como igual
regime jurídico dos magistrados os quais oficiem. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00327 APROVADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45
do Capítulo II - Do Ministério Público. | | | Parecer: | Aprovada. | |
658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | Ao artigo 45 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a
seguinte redação:
Art. 45 - Ao Ministério Público, cujas são
privativas de seus membros com investidura para
representá-lo perante juízos tribunais, compete: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao § 1o.
do artigo 43 a seguinte redação:
Art. 43...
§ 1o. O Ministério Público Federal, o do
Distrito Federal e Territórios e dos Estados serão
organizados segundo regras gerais estabelecidas em
Leis Complementares Federais distintas. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00330 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se, após o 37, o seguinte
artigo:
Art. 38 Haverá junto ao Tribunal de Contas um
corpo de representantes do Ministério Público, aos
quais se aplicam as disposições desta Constituição
relativas aos membros da carreira. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
|