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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00770 DT REC:10/04/87
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE UMA NOVA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07798 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO CHEFE DO GOVERNO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MENCIONA, E QUE SEJA MANTIDO O INSTITUTO DO DECRETO-LEI NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	DECRETO-LEI