Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias
Art. - A coleta e distribuição de sangue no
Brasil somente será procedida nos Hemocentros
mantidos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta às Disposições Transitórias disposi-
tivo que concede exclusividade aos hemocentros mantidos pelo
Poder Público para coleta e distribuição de sangue no Brasil.
A estatização proposta visa neutralizar com urgência um
dos maiores fatores de contaminação da população brasileira
pela AIDS, propiciando ademais melhorar o controle da trans-
missão de hepatite, sífilis e doença de Chagas via transfu-
são sanguínea.
Estatizando a coleta e a distribuição de sangue no Bra-
sil, possibilitar-se-á ao Estado o controle rigoroso dessas
atividades e evitar-se-á a comercialização desvirtuada dos
princípios fundamentais de respeito à saúde.
Aprovada nos termos e de acordo com a redação da emenda
No. ........, de autoria do Senador José Fogaça, que melhor
situa a proposição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 73, Seção VIII, do
processo legislativo.
Art. - O processo legislativo compreende a
elaboração de:
I - Emendas a Constituição;
II - Atos de Decisão Legislativa;
III - Leis Complementares;
IV - Leis Ordinárias;
V - Leis Delegadas;
VI - Decretos Legislativos;
VII - Resoluções.
De acordo com o art. 23, § 2o. do Regimento
Interno da ANC, acrescente-se ao Título IV,
Capítulo I, Seção VIII, do Poder Legislativo a
seguinte subseção:
Dos Atos de Decisão Legislativa
Art. - Os Atos de Decisão Legislativa
destinam-se a anular ou suspender ações do Poder
Executivo em curso de execução ou anunciadas.
I - Os Atos de Decisão Legislativa só poderão
ser propostos por Líderes ou Grupo de Líderes,
cujos liderados representem no mínimo 10% dos
membros do Congresso Nacional, e tenham o
apoiamento no mínimo de um terço dos membros da
Câmara Federal e do Senado da República.
II - Apresentado perante a Mesa do Congresso
Nacional, o seu Presidente submeterá nas 48 horas
seguintes os Atos de Decisão Legislativa a uma
Comissão Mista de 25 membros, composta segundo o
princípio de proporcionalidade partidária, que num
prazo de cinco dias emitirá parecer prévio, sendo
arquivados definitivamente o projeto de Ato de
Decisão Legislativa, que dela receber parecer
contrário.
III - Os Atos de Decisão Legislativa serão
discutidos e votados em cada Casa, em um turno,
considerando-se aprovado, quando obtiver, nas
votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
IV - Nenhum Líder ou grupo de líderes poderão
assinar mais de um projeto de Ato de Decisão
Legislativa por ano legislativo.
V - Os Atos de Decisão Legislativa serão
promulgados pela Mesa do Congresso Nacional.
VI - O Chefe do Poder Executivo não
conformado com o Ato de Decisão Legislativa
aprovado pelo Poder Legislativo, poderá convocar
plebiscito nacional para anular ou confirmar o
referido Ato, 45 dias após sua promulgação.
VII - A convocação de plebiscito nacional
suspende os efeitos dos Atos de Decisão
Legislativa. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda objetiva o ilustre Constituinte
acrescentar item ao artigo 73, para incluir no processo
legislativo a elaboração de "Atos de Decisão Legislativa".
Pretende, ainda, acrescentar subseção para disciplinar a
inovação que propõe.
De acordo com o ilustrado Constituinte, os "Atos de
Decisão Legislativa" se destinam a anular ou suspender ações
do Poder Executivo em curso de execução ou enunciadas. Só
poderão ser propostos por líderes ou grupos de líderes que
representem no mínimo, dez por cento dos Membros do Congresso
, Nacional e deverão ter o apoiamento de pelo menos um terço
dos Membros da Câmara Federal e do Senado da República.
Deverão ser votados em cada Casa, em um só turno de votação e
serão aprovados com o voto de dois terços dos Membros de cada
Casa. A Emenda estabelece certas restrições e permite ao
Chefe do Poder Executivo convocar, dentro de prazo nela
definido e com efeito suspensivo, plebiscito para ouvir o
povo sobre o Ato de Decisão Legislativa.
O Nobre Constituinte, como expresso na justificação
inspirou-se na figura do Projeto de Decisão previsto no
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte e que
configura a soberania deste órgão. Pretende, com isso ampliar
as prerrogativas e o poder político do Legislativo.
Inobstante o elevado propósito patente não só na Emenda
mas, também na sua justificação, entendemos que a sugestão
deve ser rejeitada. O Projeto da Decisão se justifica no
Regimento da Assembléia Nacional Constituinte justamente por
causa da soberania deste Orgão que se sobrepõe a todos os
outros e que é a fonte dos demais poderes.
Elaborada a Carta, constituídos os Poderes e definida a
competência de cada um, caberá, sem dúvida alguma, ao
Judiciário conceder o remédio certo para suspender ou anular
atos de qualquer dos Poderes.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01755 APROVADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do § 1o., do art. 169 do
Projeto de Constituição (A) da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 169. ..................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e drogas agins, sem prejuízo da
atuação de outros órgãos públicos em suas
respectivas áreas de competência." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda n. 2p0820-8. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no título VIII, Capítulo VII,
Artigo 229, parágrafo 6o. a expressão: "após
prévia separação judicial por mais de 1 ano ou
comprovada separação de fato por mais de 2 anos. | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda suprimir do § 6o. do art. 229
a expressão "...após prévia separação judicial por mais de
um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
Entendemos que o dispositivo deve permanecer como apro-
vado no 1o. Turno para evitar que a proliferação de leis or-
dinárias desestabilize o casamento ao sabor das tendências
periódicas que se verificarem no Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 54 e parágrafos 1o., 2o.
e 3o. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV, § 3o. do Artigo 14,
Capítulo IV do Projeto de Constituição,
eliminando-se qualquer exigência de domicílio
eleitoral para o estabelecimento de candidaturas. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de suprimir o item IV, do § 3o. do art.
14, com o objetivo de eliminar a exigência de domicílio elei-
toral na disputa de cargos eletivos.
Entendemos ser necessária a exigência da obrigatoriedade
do domicílio eleitoral para assegurar perfeita identidade
entre representantes e representados, governantes e governa-
dos.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a frase: "pelo valor
corrigido monetariamente". | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 RETIRADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 34 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 5o. do
art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que assegura "à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
representar judicialmente a União "nas causas de natureza
fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação
das leis complementares" relativas ao Ministério Público e
à Advocacia-Geral da União.
Esse preceito se justifica em face da manutenção da
disposição permanente respectiva (art.137, § 3o.), no
objetivo do pronto exercício da competência em causa, pelo
que não perderia a União tempo precioso na cobrança de
seus créditos, enquanto aguardasse a promulgação das leis
complementares de que trata o art. 34, "caput", em causa.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 RETIRADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 3o. do artigo 137, do
Título IV, Capítulo IV, Seção II, da Advocacia
Geral da União
Suprima-me o § 3o. do artigo 137. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do
art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a representação da União na execução da
dívida ativa de natureza tributária.
Essa competência se justifica na circunstância da alta
relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão
por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí-
fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição
se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe-
deral na representação jurídica da União, não atue o Poder
Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos
créditos do Poder Público.
Pela rejeição. | |
|
