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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
CE (1)
PA (1)
PI (3)
RS (1)
SP (2)
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10397 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, III, "d". Na alínea "d" do inciso I do art. 12, inclua- se entre os vocábulos "degradar" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III ........................................ d) ...pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10398 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a palavra "sexo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13611 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Retirada pelo autor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22853 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26010 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pela autora. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 RETIRADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  ------Suprimir a expressão: "minérios e"", do Art. 183, inciso V. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A permanência dos minérios nucleares entre aqueles cuja pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industria- lização e comércio são monopólio da União é medida da maior importância para a Nação Brasileira. O controle da União so- bre o setor nuclear é fator de soberania nacional. Ao mesmo tempo, existem condições técnicas e científicas para que o país exerça esta atividade de modo eficaz, sendo plenamente viável a descoberta e a exploração das jazidas dos minérios nucleares. Isto posto, opino pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente do Vencido, o § 3o. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 RETIRADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 8o., inciso III Suprima-se do inciso III, do art. 8o., o seguinte texto: "...ou individuais ... inclusive em questões judiciais ou administrativas"". Texto resultante da emenda proposta: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão de dispositivo do Projeto, com o objetivo de evitar que o sindicato possa pro- mover a defesa dos interesses individuais de seus associados. Em sua justificação o autor alega que os direitos individuais são vinculados à personalidade das pessoas e, como tais, ina- lienáveis. A nosso ver, o autor confundiu-se sobre a matéria, porque a redação do dispositivo que pretende suprimir não induz ao entendimento que expressa em sua justificação. Com efeito, o fato de o sindicato promover a defesa dos direitos de seus associados não implica qualquer prejuizo aos mesmos. Mui- to pelo contrário. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 RETIRADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do art. 197, a seguinte expressão: ""... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização."" . ****RETIRADA PELO AUTOR**** 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2t00932-3.