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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa para adequar ao texto do Projeto de Constituição o art. 227, caput. Dê-se a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da República, depois aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro oficiais- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do 1o. § do Art. 227 as seguintes redações: § - ........................................ a)três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
	Parecer:	Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao texto do Projeto, a fim de adequar, o art. 12, inciso III, letra "e". Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 12, a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoitos anos"".
	Parecer:	A Emenda altera substancialmente a redação do item III,le- tra "e" do artigo 12. Além disso, estabelece o limite de dezoito anos para a ma- ioriadade. A primeira parte da Emenda é plenamente aceitável. A maioridade, porém, parece-nos matéria de lei ordinária. Pela aprovação parcial, portanto.

423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva, para adequação do texto do Projeto de constituição, referente ao art. 43 e segs. Suprimam-se os art. 43 e segs., referentes à criação, competência, composição e atribuições da figura jurídica, da "Defensoria do povo".
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva ao texto do Projeto de Constituição do Relator no art. 458. Suprima-se o Art. 458 do Projeto de Constituição do Senhor Relator no Título X, Disposições Transitórias.
	Parecer:	A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda.

425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo na Seção VI - Capítulo IV - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho, onde couber: "Art. - Os litigios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime juridico, processar-se- ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho.
	Parecer:	A emenda prejudica o caráter especializado da justiça trabalhista, que teria de aplicar, além do Direito do Traba- lho, o Administrativo. Numa época de especialização, que é pressuposto da rapidez, não se deve ampliar, para outros ra- mos do Direito, o âmbito de atuação de órgãos judiciários tradicionalmente adstritos à aplicação da CLT. Pela rejeição.

426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa para adequação do Art. 33 do Projeto. Dê-se ao inciso II, a seguinte redação: "II - Não caberá Habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva para adequação do texto do projeto dispositivo emendado: § 2o. do art. 199 Inclua-se no - 2o. do art. 199 do projeto o seguinte: Art. 199 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ..., e a titularidade quando vaga sera preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva para adequação ao texto do projeto, no Art. 97. Suprima-se o § 3o. do art. 97.
	Parecer:	Não pode o projeto considerar a hipótese de futura ex- tinção de território. Pela rejeição.

429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva para adequação do texto do Projeto de Constituição no art. 72 (§ 4o). Acrescente-se um parágrafo ao art. 72, com a seguinte redação: "§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos à Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um ano, em qualquer dos Municípios da área".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo.

430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa para adequação ao texto do Projeto de Constituição, no art. 34. Dê-se a seguinte redação: "Art. 34 - Conceder-se-á "habeas date": I - para assegurar o conhecimento das informações e referências subtraídas na forma da lei; II - a concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam ligados aos problemas de segurança nacional
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Projeto de Constituição, para adequação do texto, referente ao art. 467, acrescentando-se um parágrafo : "Parágrafo único - São definitivamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não estejam mais no exercício do mandato".
	Parecer:	Os objetivos da proposição conflitam com as diretrizes do projeto.

432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 432 Inclua-se no artigo 432, a expressão..., respeitando o disposto no artigo 12, item XV, letra c. Art. 432 - Ficam extintos os subsídios e demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais obitidos em função do exercício do cargo, respeitado o disposto no artigo 12, item XV, letra c.
	Parecer:	A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial.

433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	O art. 336, o parágrafo único do art. 337 e o art. 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por lei federal. Art. 337 ,.+x Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se ao Fundo a que se refere este artigo e aos serviços sociais a que alude o artigo anterior. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços autônomos a que se refere o art. 336".
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do índio Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Art. 425 - As terras ocupadas pelo índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação.
	Parecer:	A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação.

435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 427 - .................................. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigaçao aqui esta belecida. Proposta Nova redação. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalizaçao do cumprimento da obrigaçao aqui es tabelecida . Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da Política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cuprimento aqui estabelecida. Proposta Nova redação. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional do cumprimento da obrigação aqui estabelecida.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial.

436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 427 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, casa a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual contempla a matéria mais relevante das normas anteriores. Tal dispositivo guarda orientação que compatibiliza a exploração de bens minerais e o aproveitamen- to de recursos energéticos existentes em terras indígenas com a necessária preservação étnica e cultural dos índios. Pela rejeição.

437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa, ao artigo 91 do projeto. O "caput" do art. 91 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido.
	Parecer:	A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto.

438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 479. Suprima-se do projeto o Art. 479 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 149, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).
	Parecer:	A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes que examinaram a matéria nas fases anteriores da elabora- ção do Projeto.

440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 PREJUDICADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos, vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda.

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