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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (77)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
NÃO INFORMADO (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (37)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (84)
Uf
ES (84)
Nome
JOÃO CALMON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (69)
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. 
 Indexação:  HERANÇA IMPOSTO DE RENDA 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ENSINO SUPERIOR 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENSINO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ENSINO 
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