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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (16)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (16)
Uf
GO (16)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02300 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02301 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02302 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02303 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E TODOS OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA REPÚBLICA POSSAM SER DESTITUÍDOS DO CARGO POR 'IMPEACHMENT' OU QUANDO CONSIDERADOS CULPADOS POR CRIMES DE TRAIÇÃO, DE SUBORNO OU POR OUTROS DELITOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SERVIDOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02305 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DOS TÁXIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS PODER PUBLICO TRANSPORTE URBANO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02306 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02309 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL ESTADOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PARLAMENTAR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00991 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS NA FORMA DA LEI 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00992 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DO DIREITO DE VOTAR À CLASSE MILITAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00993 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00994 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS PROFESSORES, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES A MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CATEGORIA PROFISSIONAL