| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o.
No ítem VI, onde se lê:
"Direito Trabalhista"
Leia-se
VI - Direito do Trabalho. | | | | Parecer: | Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito
Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI
do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o., XXII,
Onde se lê:
"Prevenção contra o abuso do poder econômico"
Leia-se
"XXII - Prevenção e punição do abuso do poder
econômico." | | | | Parecer: | Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição".
Parecer favorável. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 7o.
Onde se lê, no caput
". . . . .poder soberano, ."
Leia-se
". . . .poder autônomo." | | | | Parecer: | Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são
autônomos. Soberano é o Estado Nacional.
Parecer favorável. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 7o., § 4o.
Suprima-se o § 4o. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 13
Substitua-se o art. pelo seguinte
Art. 13 A intervenção do Estado no Município
será regulada na Constituição do Estado, somente
podendo ocorrer quando:
"I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça do Estado der
provimento a representação formulada pelo chefe do
Ministério Público Estadual ou por vereador, para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover à
execução de lei ou de ordem ou decisão
judiciária." | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos
pela nova redação do artigo 13. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IV
Onde se lê
".... um quinto dos lugares será preenchido
por advogados e membros do Ministério Público...."
Leia-se
"um quinto dos lugares será preenchido por
advogados e membros do Ministério Público,
indicados mediante eleição secreta, pelas
respectivas Ordens ou entidades...." | | | | Parecer: | O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da
classe e da população.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IX
Onde se lê
"....vedadas emendas ao objeto da proposta ."
Leia-se:
"....vedadas emendas estranhas ao objeto da
proposta" | | | | Parecer: | A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 23, § 1o.
Suprima-se o § 1o. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 28
Substitua-se pelo seguinte:
"Art. 28 As divergências sobre limites entre
os Estados não resolvidas judicial ou
extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar
da vigência desta Constituição, serão
definitivamente decididas mediante plebiscito,
realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas
áreas em litígio:" | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado democrático de direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa e da comunidade nacional, em convivência
pacífica com todos os povos e é constituída pela
associação indissolúvel da União Federal, dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a.
Ao art. 1o., § 1o.,
Dê-se a seguinte redação:
§ 1o. Todo o poder emana do povo e em seu
benefício é exercido. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios -II-a
Inclua-se onde couber:
Mediante lei complementar será instituida a
Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí,
e criada a respectiva Superintendência, que
funcionará durante vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
Será prioritariamente concluída a Rodovia
Fortaleza - Brasília - BR-020. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
A União não poderá conceder isenção,
incentivo fiscal nem anistia referente a tributos
de competência dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co-
missão. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
O Procurador Geral da Justiça é o chefe do
Ministério Público Federal e o Procurador Geral da
União é o chefe da Procuradoria da União.
Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
As imunidades e inviolabilidades asseguradas
aos Deputados Estaduais, são extensivas aos
vereadores, em todo o território estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor estadual poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Estado, nem remuneração mensal superior
à paga ao Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b
Acrescente-se onde couber:
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
do Estado será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo,
instituído por lei.
Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos
militares da Assembléia Legislativa exercerá
mediante controle externo, a fiscalização
financeira, orçamentária e operacional sobre os
atos da administração estadual e dos municípios.
§ 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual
de Contas disporá sobre sua organização, podendo
criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo
no exercício de suas funções e na descentralização
de suas atividades.
§ 2o. O Governador do Estado, após aprovação
pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do
Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre
brasileiros maiores de 35 anos, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública.
§ 3o. Os membros do Tribunal Estadual de
Contas, serão denominados vice-ministros e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e
impedimentos dos desembadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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