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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
REJEITADA (78)
Partido
PMDB (87)
PFL (25)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22245 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 231, caput, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao caput do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à Nação." 
 Parecer:  A presente Emenda foi aproveitada na redação do art. 231 do presente Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22246 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 304 a seguinte redação: "Art. 304 - Os Índios e suas comunidades são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, mediante representação a cargo dos órgãos federais responsáveis pela execução de sua tutela." 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta- mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi- gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22247 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 302 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o § 2o. do Artigo 302. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23997 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar na Seção VIII, Dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o seguinte parágrafo: Art. 171 - .................................. § 6o. - A lei estadual disporá sobre o funcionamento do Tribunal do Júri Popular e sobre o Juizado de Instrução como órgãos da Justiça Penal Comum. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24056 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o item VII do art. 134 pela seguinte redação: Art. 134 - São Órgãos do Judiciário: VII - Tribunais, juizados de instrução e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24057 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o § 31 do art. 6o. do Substitutivo, adotando-se a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 31 - O contraditório a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos acusados, em qualquer procedimento desde a fase inicial, que só responderão interrogatório na presença de advogados de sua escolha e do Ministério Público em Juizado de Instrução. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24058 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 2o, do item III do art. 291, adotando-se a seguinte redação: art. 291 - .................................. III - ...................................... § 2o. - fica assegurada a liberdade de manifestação cultural e artística, proibida qualquer forma de censura, exceto para fins de classificação por faixa etária. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a aprovação parcial da presente emenda, por contribuir com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o é 3o, do inciso III, do Art. 291 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24060 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o título da Seção VIII do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo, adotando-se a seguinte redação: DOS TRIBUNAIS, JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E JUÍZES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 45 e seus incisos, adotando-se a seguinte redação: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escolar e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços de competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A proposta encontra-se agaslhada genericamente no artigo 45. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24062 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 213, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte: a) Vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) Dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24063 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 70 e seus incisos Dar ao art. 70 e seus incisos a seguinte redação: Art. 70 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se os parágrafos primeiro e segundo do art. 13, suprimindo-se por conseguinte os parágrafos terceiro e quarto, adotando-se a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 1o. - o sufrágio é universal e o voto igual, direto, secreto e facultativo. § 2o. - o alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de idade, salvo as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24065 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 301 o seguinte parágrafo: Art. 301 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - será gratuito o acesso de idosos nos transportes coletivos urbanos. 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24066 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 13o. do Art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24067 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 193 do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 193 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens. Parágrafo único - O serviço militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda parece-nos conflitante em seus termos, pois o afirma o caput é negado pelo parágrafo único. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24068 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 2o. § O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel dos municípios e dos estados, adota a forma republicada de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24069 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 75 do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, seguindo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda reduzir de 35 para 25 anos a idade mínima para a candidatura ao Senado da República. Entendemos que a candidatura para o Senado da República deve estar restrita aos cidadãos mais maduros. A idade de trinta e cinco anos pressupõe isso e, ademais, permite que o candidato já possua maior experiência parlamentar, eis que viabilizada sua candidatura para a Câmara Federal e para ou- tras representações políticas mais cedo, com limites menores de idade para outros cargos eletivos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24070 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo segundo ao Art. 1o. do Substitutivo do Projeto de Constituição: Art. 1o. - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24071 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 274 do Substitutivo o seguinte inciso: Art. 274 - .................................. VI - incentivar no ensino secundário, habilitação técnica para o exercício de uma atividade profissional. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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