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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado."

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei."

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica".

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei".

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei".

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros".

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no é 10 do Anteprojeto, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10. Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória."

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no § 9o. do anteprojeto, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: " § 9o. A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator".

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no é 15 do anteprojeto, a locução "criminais e nos processos cíveis, passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "é 15 A instrução, nos processos contenciosos, será contraditória.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no § 7o. do anteprojeto, in fine, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição".

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 NÃO INFORMADO
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	"Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emende-se o item I do anteprojeto do relator, acrescentando-se a seguinte expressão: "I - a vida, desde a concepção até a morte natural: não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, de assalto ou sequestro, seguidos de morte: serão punidos como homicídio os crimes consumados contra a vida".

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se o é 36: "É vedado o procedimento inquisitório em qualquer instância, jurisdição ou atividade de Polícia Judiciária."

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "I - ........................................ II - ........................................ III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social."

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00018 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO AZI (PFL/BA)
	Texto:	Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	No item XII do anteprojeto, substitua-se o texto apresentado pelo texto seguinte: "XII - A prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da lei: será prestada assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, aos que a solicitarem, respeitando o credo de cada um e na forma da lei: é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa como determinar a legislação."

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	No item XVII - substitua-se o texto proposto pelo seguinte texto: "A Família, nos termos desta constituição e da lei:"

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00021 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo onze do artigo do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: "Art. ...................................... é 11 Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios em qualquer circunstância e hora, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público."

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00022 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item VIII do anteprojeto consta este trecho: "... é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente;" Propõe-se seja ele substituído por este outro: "É garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, a qual só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual."

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se uma nova redação: ""I - A vida: Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de esturpos, sequestro, Roubo e Assalto, seguidos de morte. Será aplicável a pena perpétua também em casos de crime de infanticídio: Será punido com crime o aborto diretamente provocado."

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