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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32221 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 103 a expressão "de natureza pecuniária".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.