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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02576 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02577 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Ar. 423 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02579 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O § 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02580 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02581 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02578 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
	Parecer:	A explicitação da faixa etária, sugerida pela Emenda, é inadequada dentro dos limites estabelecidos no corpo do arti- go 379. Somos, assim, pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02425 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353.
	Parecer:	A Emenda sugere a supressão do § 2o. do art. 353 que, no entanto, foi retirado em sua íntegra do texto do Projeto.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02426 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO III. Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	A palavra "gratuito", que se quer introduzir, com a Emen- da, no dispositivo ali mencionado, não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02427 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 138 O art. 138 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 138 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais ; e , pelos Conselhos ou Tri bunais de Contas dos Municípios , com referências aos organismos Municipais. Ao tribunal de Contas da União compete : ( manter a redação do anteproje to dos incisos e parágrafos ).
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda, embora de maneira diversa, já se encontra regulada no texto. Pela prejudicialidade.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02428 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14. Inclua-se no Artigo 14 do projeto, os seguintes itens : II, III, XV, e XIX.
	Parecer:	É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. *

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02429 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Parágrafos 1o. e 2o. do art. 67 Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 67 do projeto, passam ter a seguinte redação: § 1o.- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle será exercido pelo Tribunal de contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros das Câmaras Municipais deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
	Parecer:	A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02430 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438 Inclua-se no Art. 438 do projeto, o § 10. § 10 - O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro geográfico da área abrangida.
	Parecer:	A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02431 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 446 Inclua-se, onde couber: Art. - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional.
	Parecer:	Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02432 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais , étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda foi incorporado ao Projeto, sob ou- tro título.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02433 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 . Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418
	Parecer:	No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02434 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMEMNDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que diz respeito à proteção da fa- mília, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inoportuno remeter à legislação ordiná- ria a regulamentação da dissolução do casamento, sem que o texto constitucional fixe princípios sobre a matéria.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02435 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
	Parecer:	A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02436 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359, § 1o. O § 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que foi, no entanto, removido do texto em sua íntegra.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02437 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02438 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

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