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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
EM ANALISE (41)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (5)
Partido
PSDB (45)
PMDB (4)
Uf
RJ (49)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (41)
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01605 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 nas Disposições Transitória, do Projeto de Constituição "A", a seguinte redação, excluindo os seus parágrafos. Art. 37 - Ficam resgatadas todas as enfiteuses não reguladas por lei especial e, em consequência, resolvidos todos os aforamentos de bens particulares, desde que não pertençam a entidades com fins assistênciais, religiosos, filantrópicos ou comunitários, contratados anteriormente a esta Constituição, consolidando-se o domínio útil e direto dos imóveis emprazados na propriedade plena dos foreiros, independentemente de remissão ou foro ou pensão anual, laudêmio pela transferência ou qualquer resgate pela aquisição, desde que a contratação do emprazamento originário date de mais de 20 (vinte) anos. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação do art. 37 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição e extingue os seus três parágrafos. Determina que ficam resgatadas todas as enfiteuses não reguladas por lei especial e, em consequência, resolvidos to- dos os aforamentos de bens particulares, desde que não per- tençam a entidades com fins assistênciais, religiosos, filan- trópicos ou comunitários, consolidando-se o domínio útil e direto dos imóveis emprazados na propriedade plena dos forei- ros, independentemente de remissão ou foro ou pensão anual ou laudêmio pela transferência ou qualquer resgate pela aquisi - ção, desde que a contratação do emprazamento originário date de mais de vinte anos. Não consideramos aconselháveis as sugestões e preferimos acolher outra Emenda que altera a redação do art. 37 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constitui ção, a de no. 73-8. Em face da aprovação da emenda 73-8, so - mos pela rejeição de emenda em exame. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01606 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 237 do Projeto de Constituição "A", o seguinte inciso: Art. 237 - ..................................... I II III IV V VI - após trinta anos de trabalho, assegurada a redução de cinco anos na hipótese de dupla jornada, quando uma delas for exercida nos serviços domésticos e familiares de forma não remunerada. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a instituição de aposentadoria aos 25 anos de serviço aos segurados, principalmente do sexo feminino, submetidos a dupla jornada, sendo uma delas exerci- da sem remuneração, no âmbito doméstico. Sobre a questão de aposentadorias especiais, temos en- tendido que a especificação das atividade propiciadoras desse benefício deve constituir objeto de legislação ordinária, porque, se apenas algumas delas forem arroladas no texto constitucional, estaríamos promovendo injustificada iniquida- de. Se, partíssemos, porém, para a adoção do sistema de enu- meração exaustiva dessas atividades, produziríamos um texto interminável, absolutamente incompatível com a técnica legis- lativa constitucional. A nosso ver a constituinte andou bem, até aqui, quando se limitou a uma redação suscinta e abran- gente, que assegura aposentadoria especial pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, irrealubre ou perigoso, conforme definido em lei. Assim, de forma crite- riosa e segura o legislador ordinário, ouvidas as autoridades competentes, disporá sobre a concessão da aposentadoria espe- cial, exatamente de acordo com um mandamento constitucional que, não, apenas, autoriza, mas, principamente, determina tal procedimento. Face ao exposto, opinamos pela rejeição da presente E- menda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01607 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 121 do Projeto de Constituição "A", a seguinte redação: Art. 121 - ..................................... § 1o. - ......................................... § 2o. - : ....................................... I - no âmbito federal, aos Presidente do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. II - ........................................... 
 Parecer:  A emenda, se acolhida, tornaria caótica a formulação da proposta orçamentária do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01608 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se no art. 23, do Projeto de Constituição "A", a seguinte redação ao inciso XIX, aditando-se o inciso XXV. Art. 23 - ....................................... XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano e regional, incluindo habitação, saneamento básico e tranportes urbanos, entre outros; XXV - Constituir Governo Metropolitano nas regiões metropolitanas, nos termos que o Congresso Nacional definir; 
 Parecer:  A Emenda pretende instituir também o sistema regional paralelamente ao nacional já existente no Projeto (Art. 23, XIX) e através da adição do inciso XXV criar um "Governo Me- tropolitano" nas regiões metropolitanas. No nosso entender o sistema nacional não impede a im- plantação de planos regionais; acriação de "Governo Metropo- litano" pulverizaria e burocratizaria as decisões. Opinamos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01435 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a redação aprovada em 1o. turno: " § 1o. - Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais definidas em lei, esta disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno de votação. Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa, mais objetiva. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01436 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29, das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: "respeitados os atos praticados na sua vigência". 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01437 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do Art. 98 a seguinte redação: XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. 
 Parecer:  A alteração preconizada na emenda para o texto do item IX do art. 98 nos parece oportuna, pois suavisa a rigidez do dispositivo, ficando a instituição do órgão especial que a matéria demanda com maior flexibilidade, tendo em vista as peculiaridades regionais. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre execício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e à suas liturgias. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00577 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consetimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e por determinação judicial; 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00578 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00580 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entedimento direto com os empregadores. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  organizar e manter as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, a civil, a militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00584 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil; às dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
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