APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X] H::Título 00::Capítulo 04::Seção 06::Art. 118 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:06 SSC: ART:118
	Texto:	Art. 118 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas duas reconduções.
	Indexação:	JUIZ CLASSISTA, TOTAL, INSTANCIA, SUPLENTE, DURAÇÃO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.